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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 52, de 29 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

52

1989

29 de Dezembro de 1989

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

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Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, DECREТА:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o credito suplementar de NCZ$ 134.000,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL CRUZADOS NOVOS), para reforço das seguintes dotações:

        1 03070212 02 - FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
                        3120 - Material de Consumo .......................... NCZ$ 15.000,00
        1 03070212 02 - FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
                        3130- Serviços de Terceiros e Encargos ....... NCZ$ 10.000,00
        2 13754282 03 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAUDE
                        3120 - Material de Consumo ........................... NCZ$ 23.000,00
        2 13754282 03 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
                        3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ...... NCZ$ 15.000,00
        3 15814862 04 - FUNC. DOS PROG DE ASSIST E PROMOÇÃO SOCIAL
                        3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ...... NCZ$ 17.000,00
        4 08421882 06 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO DE 1º GRAU
                        3120 - Material de Consumo ............................ NCZ$ 9.000,00
        4 08462232 08 - FUNC. DOS PROG DE EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS
                        3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ...... NCZ$ 3.000,00
        5 03070212 10 - FUNC. DOS PROGRAMAS DE OBRAS PUBLICAS
                        3120 - Material de Consumo ............................ NCZ$ 23.000,00
        5 03070212 10 - FUNC. DOS PROGRAMAS DE OBRAS PÚBLICAS
                        3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ...... NCZ$ 5.000,00
        5 04181122 11 - FUNC. DOS PROG DE FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPEC
                        3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ...... NCZ$ 1.000,00
        5 10603292 12 - FUNC. DOS SERVICOS DE UTILIDADE PÚBLICA
                        3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ..... NCZ$ 13.000,00
        TOTAL ............................................................................................ NCZ$ 134.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será coberta com a anulação das seguintes dotações:

            2 13754282 03 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
                            4120 - Equipamentos e Material Permanente .............................. NCZ$ 2.000,00
            3 15814862 04 – FUNC. DOS PROG DE ASSIST E PROMOÇÃO SOCIAL 

                            3110- Pessoal ............................................................................................. NCZ$ 6.000,00
            3 15814862 04 - FUNC. DOS PROG DE ASSIST E PROMOÇÃO SOCIAL 

                            4230 - Aquisição de Bens p/ Revenda .............................................. NCZ$ 80.000,00

            4 08421882 06 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO DE 1º GRAU
                           3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ........................................... NCZ$ 7.000,0О

            4 08421882 06 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO DE 1º GRAU
                           4120 - Equipamentos e Material Permanente ................................. NCZ$ 2.000,00
            4 08431882 07 - FUNCIONAMENTO DO ENSINODE 2º GRAU
                           3110- Pessoal ................................................................................................ NCZ$ 15.000,00

            4 08431882 07 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO DE 2º GRAU

                            3120 - Material de Consumo ................................................................. NCZ$ 4.000,00
            4 08431882 07 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO DE 2º GRAU
                           4120 - Equipamentos e Material Permanente .................................. NCZ$ 3.000,00

            4 08462232 08 - FUNC. DOS PROG DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

                           3110 - Pessoal ................................................................................................ NCZ$ 4.000,00

            5 03070212 10 - FUNC. DOS PROG DE OBRAS PÚBLICAS
                          4220 - Aquisição de Outros Bens de Capital já em Utilização ...... NCZ$ 3.000,00

            5 10603292 12 -  FUNC. DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

                          4120 - Equipamentos e Material Permanente ...................................... NCZ$ 4.000,00

            5 13764471 31 – CAPTAÇÃO E ADUÇÃO D'ÁGUA
                         4110 - obras e Instalações ............................................................................. NCZ$ 4.000,00

            TOTAL ...................................................................................................................................... NCZ$ 134.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 29 de dezembro de 1989.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL