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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 42, de 28 de agosto de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

42

1989

28 de Agosto de 1989

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

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Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar no valor de NCZ$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos cruzados novos) para reforço da seguinte dotação:

        0 01010012 01 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
                        3190 - Diversas Despesas de Custeio ......... NCZ 5.200,00

          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 28 de agosto de 1989.


            Francisco José Teixeira
            PREFEITO MUNICIPAL