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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 146, de 07 de outubro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

146

1993

7 de Outubro de 1993

Altera a estrutura do anexo II da Lei Municipal nº 41/89 de 13 de junho de 1989.

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Altera o(a)  Lei nº 41, de 13 de junho de 1989
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Altera a estrutura do anexo II da Lei Municipal nº 41/89 de 13 de junho de 1989.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      A estrutura da relação de empregos constantes do anexo III da Lei Municipal nº 041/89 de 13 de junho de 1989, passa a viger na forma do anexo I, parte integrante desta Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação excetuando-se seus efeitos que retroagirão a 1º de setembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 07 de outubro de 1993.


          José Airton Félix C. da Silva
          Prefeito Municipal

            Anexo I
            DA LEI Nº 146/93 DE 07.10.93 ANEXO III DA LEI Nº 041/89 DE 13.06.89
              EMPREGOS REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ