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Lei nº 60, de 25 de maio de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

60

1990

25 de Maio de 1990

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

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Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento crédito especial de Cr$ 1.372.000,0 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação:

        2 13750251 06 - CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE
        4110 - Obras e InstaLações ................................................................. Cr$ 1.372.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da abertura do crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no Art. 43 da Lei nº 4320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 25 de maio de 1990.


              Francisco José Teixeira
              PREFEITO MUNICIPAL