Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 24, de 16 de novembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

24

1987

16 de Novembro de 1987

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal assinar convênio com a fundação serviços de saúde pública, para administrar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal assinar convênio com a fundação serviços de saúde pública, para administrar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP, para administrar o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Icapuí.
        Art. 2º. 
        Para os fins previstos nesta Lei, fica a Fundação Serviços de Saúde Publica autorizada a fixar e reajustar periodicamente as tarifas relativas ao Sistema de Abastecimento de Agua da sede do Município de Icapuí, de forma a cobrir os custos de operação e manutenção, bem como, os encargos financeiros decorrentes dos empréstimos que vier a contra ir para a implantação e, ou, melhoria dos citados sistemas.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 16 de novembro de 1987.

             

            JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA

            Prefeito Municipal