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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 54, de 14 de março de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

54

1990

14 de Março de 1990

Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 03/89.

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a A
Altera o(a)  Lei nº 35, de 03 de abril de 1989
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 03/89.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 1º da Lei nº 03, de 03 de abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação;
        Art. 1º.   Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir mensalmente, recursos de ordem de NCZ$ 1.000,00 (um mil cruzados novos), para as seguintes instituições privadas:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 14 de março de 1990.


          Francisco José Teixeira
          PREFEITO MUNICIPAL