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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 44, de 18 de setembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

44

1989

18 de Setembro de 1989

Autoriza o chefe do Poder Executivo a adquirir produtos alimentícios para revenda, a preço de custo, a servidores municipais, a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

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Autoriza o chefe do Poder Executivo a adquirir produtos alimentícios para revenda, a preço de custo, a servidores municipais, a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de NCZ$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados novos), criando a seguinte dotação:

        3 15814862 04 – FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAE PROMOÇÃO SOCIAL
                        4230 - Aquisição de bens para revenda .......................................................... NCZ$ 80.000,00

          Art. 2º. 
          Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir produtos alimentícios, para revenda, a preço de custo, aos servidores municipais.
            Art. 3º. 
            A revenda dos produtos alimentícios de que trata o artigo anterior, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 18 de setembro de 1989.

                 

                Francisco José Texeira
                PREFEITO MUNICIPAL