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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 46, de 28 de setembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

46

1989

28 de Setembro de 1989

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

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Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar de NCZ$ 833.300,00 (oitocentos e trinta e três mil e trezentos cruzados novos), para reforço das seguintes dotações:

        0.01010012.01 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
                       3110 - Pessoal ................................................................. NCZ$ 40.000,00
                       3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ............... NCZ$ 2.631,00
                       3190 - Diversas Despesas Custeio ........................... NCZ$ 8.800,00
        1.03070212.02 - FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
                       3110 - Pessoal ................................................................ NCZ$ 100.000,00
                       3130 - Serv. Terceiros e Encargos ........................... NCZ$ 190.000,00
                       3230- Transferências a Instituições Privadas ...... NCZ$ 2.500,00
                       3260 - Encargos da Dívida Interna ......................... NCZ$ 20.000,00
                       3280 - Contribuições para o PASEP ....................... NCZ$ 2.369,00
                       4120 - Equip. e Material Permanente ................... NCZ$ 40.000,00
        2.13754282.03 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAUDE
                      3110 - Pessoal ................................................................. NCZ$ 40.000,00
                      3130 - Serviços Terc. e Encargos .............................. NCZ$ 72.000,00
        4.08421882.06 – FUNCIONAMENTO DO ENSINO DE 1º GRAU
                      3110 - Pessoal ................................................................. NCZ$ 150.000,00
                      3130 - Serviços Terc. e Encargos .............................. NCZ$ 25.000,00
        5.03070212.10 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE OBRAS PÚBLICAS
                      3120 - Material de Consumo ..................................... NCZ$ 50.000,00
                      3130 - Serviços de Terc. e Encargos ........................ NCZ$ 55.000,00
        5.04181122.11 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO
                      3110 - Pessoal .................................................................. NCZ$ 5.000,00
        5.13764481.33 - DRENAGEM E SANEAMENTO
                      4110 - Obras e Instalações ......................................... NCZ$ 10.000,00
        5.10603292.12 – FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE UTIL. PÚBLICA
                      3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ............... NCZ$ 10.000,00

        5.10603261.23 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS
                     4110 - Obras e instalações ......................................... NCZ$ 10.000,00

        TOTAL .................................................................................................. NCZ$ 833.300,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura do crédito de que trata o artigo anterior será coberta com a anulação das seguintes dotações:

            2.13754281.03 - CAMAPANHA DE MEDICINA PREVENTIVA
                           4110 - Obras e Instalações ............................................................................. NCZ$ 6.000,00
                           4120 - Equip. e Material Permanente ......................................................... NCZ$ 4.000,00

            3.15814862.04 - FUNCIONAMENTO DOS PROG. DE ASSIST. E P. SOCIAL
                          4120 - Equip. e Material Permanente ........................................................... NCZ$ 6.000,00
                          4220 - Aquisição de Outros Bens de Capital ja em utilizaçao ............ NCZ$ 2.000,00
            3.15824922305 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE PREV. SOCIAL
                          4130 - Investimentos em Regime de Execução Especial ...................... NCZ$ 368.800,00
            5.04181122.11 – FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO
                          4120 - Equip. e Material Permanente ........................................................... NCZ$ 10.000,00
            5.03070251.05 - CONST. INST. E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS P/ADM MUNICIPAL
                          4110 - obras e Instalações ................................................................................ NCZ$ 20.000,00
            5.04181121.08 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO AGRÁRIA
                          3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ..................................................... NCZ$ 5.000,0О
            5.05221361.09 - CONST. INST. E AMP. DE SIST. DE TELECOMUNICAÇÕES
                          4110 - obras e Instalações ................................................................................ NCZ$ 8.000,00
            5.08420251.12 - CONST. INST. E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO P/O ORGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
                          4110 - obras e Instalações ................................................................................ NCZ$ 40.000,00
            5.08420251.13 - CONST. INST. E AMPLIAÇÃO DE U. PRÉ-ESCOLARES
                         4110 - obras e Instalações ................................................................................. NCZ$ 20.000,00
            5.08462281.14 - CONST. INST. E AMPLIAÇÃO DE PCAS. DE ESPORTES
                         4110 - obras e Instalações .................................................................................. NCZ$ 30.000,00
            5.08482471.16 - CONST. INST. E AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
                         4110 - 0bras e Instalações .................................................................................. NCZ$ 10.000,00
            5.10573161.20 – INCENTIVO À MELHORIA DA HABITAÇÃO URBANA
                         3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ....................................................... NCZ$10.000,00
            5.10573171.21 - INCENTIVO À MELHORIA DA HABITAÇÃO RURAL

                          3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ...................................................... NCZ$10.000, 00
            5.10585751.22 - ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
                         4110 - Obras e Instalações .................................................................................. NCZ$ 24.500,00
            5.10603281.24 - CONST. INST. E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
                         4110 - Obras e Instalaçoes .................................................................................. NCZ$ 20.000,00
            5.11623461.25 - INCENTIVO AO ARTESANATO
                         3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ........................................................ NCZ$ 9.000,00
                         4110 - 0bras e Instalações ................................................................................... NCZ$ 20.000,00
            511623471.27 - CONST. INST. E AMPLIAÇÃO DE MATADOURO FÚBLICO
                         4110 - Obras e Instalaçoes .................................................................................. NCZ$ 20.000,00
            5.11633531.28 - CONST. INST. E AMPLIAÇÃO DE ABRIGOS P/FEIRANTES
                         4110 - Obras e Instalações .................................................................................. NCZ$ 10.000,00
            5.11653631.29 - INCENTIVO AO TURISMO
                         4130- Investimento em Regime de Execução Especial ............................ NCZ$ 60.000,0О
            5.13764471.31 - САРАТАÇÃO E ADUÇÃO D'AGUA
                         4110 - Obras e Instalações .................................................................................. NCZ$ 30.000,00

            5.13764471.32 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE LAVANDERIAS
                         4110 - Obras e Instalações .................................................................................. NCZ$ 25.000,00
            5.15814871.34 - CONST. INST. E AMPLIAÇÃO DE CENTROS SOCIAIS E COMUNITÁRIOS
                         4110 - obras e Instalações .................................................................................. NCZ$ 15.000,00
            5.16885341.36 - CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS
                         4110 - Obras e Instalaçoes ................................................................................. NCZ$ 50.000,00
            TOTAL .......................................................................................................................................... NCZ$ 833.300,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO PA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 28 de setembro de 1989.


                Francisco José Texeira
                PREFEITO MUNICIPAL