Lei nº 48, de 28 de setembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48
Ano
1989
Data
28/09/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o imposto municipal sobre transmissão “Inter Vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica