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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 31, de 07 de novembro de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

31

1988

7 de Novembro de 1988

Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica.

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Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o credito suplementar no valor de Cz$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de cruzados), para reforço da seguinte dotação:

        4 04181121 06 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO AGRÁRIA
                        4110 - obras e Instalações.........Cz$ 16.000.000,00

          Art. 2º. 
          Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 07 de novembro de 1988.

             

            JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA

            Prefeito Municipal