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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 71, de 04 de fevereiro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

71

1991

4 de Fevereiro de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros), para criar a seguinte dotação:

        2 13750251 03 - CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE
                       4190 - Diversos Investimentos ............ Cr$ 400.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da abertura do crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 04 de fevereiro de 1991.


              Francisco José Teixeira
              PREFEITO MUNICIPAL