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Lei nº 57, de 17 de maio de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

57

1990

17 de Maio de 1990

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros) para criar a seguinte dotação:

        5 03070211 67 - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA SEC. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
                       4110 - Obras e Instalações .................................................... Cr$ 50.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação da seguinte dotação:

            7 11623471 53 - CONST. INST., E AMPLlÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO
                            4110 - Obras e Instalações ........................................ Cr$ 50.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 17 de maio de 1990.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL