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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 62, de 04 de junho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

62

1990

4 de Junho de 1990

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

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Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil cruzeiros), para criar a seguinte dotação:

        1 03070212 04 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
                        4210 - Aquisição de imóveis .................................. cr$ 250.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da abertura crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos previstos no Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 04 de junho de 1990.


              Francisco José Teixeira
              PREFEITO MUNICIPAL