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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 70, de 28 de dezembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

70

1990

28 de Dezembro de 1990

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.

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Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 320,000,00 ( trezentos e vinte mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação:

        0 01010012 01 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
                        3110 - Pessoal ................................................... Cr$ 320.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior, será coberta com recursos previstos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 28 de dezembro de 1990.


              Francisco José Teixeira
              PREFEITO MUNICIPAL