SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 868, de 24 de junho de 2021 Ementa: Fica denominado “Rua José Damião Sobrinho (Zé de Joel)” o trecho que indica em Cajuais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 867, de 10 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a política municipal de educação ambiental no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 866, de 08 de junho de 2021 Ementa: Institui medidas de transparência ativa no Município de Icapuí referente às ações de enfrentamento a COVID-19. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 865, de 08 de junho de 2021 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010
Lei nº 864, de 14 de maio de 2021 Ementa: Regulamenta os feriados do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 863, de 29 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 947, de 23 de fevereiro de 2023
Lei nº 862, de 22 de abril de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua José Tertuliano Neto” a rua que indica na Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 861, de 22 de abril de 2021 Ementa: Institui a prioridade do atendimento em todas as instituições públicas e privadas ao Autista, através da carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do Município de Icapuí-CE. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 882, de 13 de outubro de 2021
Lei nº 860, de 08 de abril de 2021 Ementa: Fica denominada "Rua José Rodrigues da Silva (seu Zizi)" a rua que indica na comunidade de Vila Nova, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 859, de 08 de abril de 2021 Ementa: Altera o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 700/2017 que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências . Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 700, de 22 de junho de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 94, de 24 de agosto de 2021
Lei nº 858, de 08 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Icapuí, de informações relativas ás pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 857, de 08 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação de um espaço de atendimento veterinário municipal, no âmbito do município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 856, de 24 de março de 2021 Ementa: Altera a redação do caput do art. 2° da Lei N° 850, de março de 2021, e cria a alínea "K" do art. 2° para inclusão de representante das escolas do campo na composição do CACS/FUNDEB. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 850, de 23 de março de 2021
Lei nº 855, de 23 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de bolsa aos preceptores e aos médicos residentes em medicina geral de família e comunidade e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 854, de 23 de março de 2021 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Icapuí a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.016, de 26 de fevereiro de 2025
Lei nº 853, de 23 de março de 2021 Ementa: Institui a meia-entrada para professores do ensino público municipal em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulam a difusão cultural. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 852, de 23 de março de 2021 Ementa: Fica denominada "Rua Maria Rosemeire da Costa (Merinha)" A rua que indica na comunidade de requenguela, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 851, de 23 de março de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua José Emídio Rebouças” (Zeca Emídio)” a rua que indica na Comunidade de Peixe Gordo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 850, de 23 de março de 2021 Ementa: Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município Icapuí e dar outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 856, de 24 de março de 2021
Lei nº 849, de 12 de março de 2021 Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 848, de 18 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a cooperação e repasse financeiro a Associação Universitária do Município de Icapuí - ASSUMI, CNPJ: 05.121. 856/0001-39, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 847, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: Fica denominado “Vila dos Vianas” o trecho que indica na Comunidade de Redonda e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 846, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: Fica denominado “Rua João Boiote” o trecho que indica na Serra de Mutamba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 845, de 27 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.3369.088/0001-97, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 844, de 27 de novembro de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 843, de 27 de novembro de 2020 Ementa: Altera o artigo 7º da Lei nº 170/94, de 08 de março de 1994, posteriormente alterado pelas Leis 216/96, de 06 de agosto de 1996 e 335/2002, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre a composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 170, de 08 de março de 1994
Lei nº 842, de 12 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Icapuí, para a Legislatura de 2021 a 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 841, de 09 de novembro de 2020 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da apresentação e contratação de bandas e/ou artistas locais em todos os shows do Município que tenham qualquer vínculo com o Poder Público e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 840, de 09 de novembro de 2020 Ementa: Fica denominado “Alameda Rebouças” o trecho que indica na Comunidade de Olho DÀgua e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 839, de 04 de novembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Icapuí para o exercício de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 838, de 25 de setembro de 2020 Ementa: Fica denominado “Rua Luiz dos Cruz” o trecho que indica na Comunidade de Vila Nova e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 837, de 10 de setembro de 2020 Ementa: Fica denominado “Vila das Rosas” o trecho que indica na Serra de Mutamba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 836, de 10 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a permissão de realização de cultos religiosos em locais públicos no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 835, de 02 de setembro de 2020 Ementa: Fica denominado “Rua Isaías Júnior” o trecho que indica na Comunidade de Redonda e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 834, de 22 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação de gratificação temporária aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Icapuí-CE que estiverem exercendo suas atividades durante o enfrentamento da calamidade pública, ocasionada pela pandemia da COVID – 19 (NOVO CORONA VÍRUS), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 833, de 02 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 832, de 02 de julho de 2020 Ementa: Fica denominado “Rua Santa Luzia” o trecho que indica na Serra do Mar e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 831, de 23 de março de 2020 Ementa: Fica denominado “Rua Cosme e Damião” o trecho que indica na Serra de Mutamba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 830, de 06 de março de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 829, de 03 de março de 2020 Ementa: Fica denominado “Rua dos Pardais” o trecho que indica na Serra de Mutamba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 828, de 03 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Universitária do Município de Icapuí – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 827, de 03 de março de 2020 Ementa: Fica denominado “Rua Da Paz” o trecho que indica em Vila Jardim Paraíso II e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 826, de 03 de março de 2020 Ementa: Fica denominado “Rua Pedro Raimundo Gama” o trecho que indica em Cajuais dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 825, de 03 de março de 2020 Ementa: Fica instituído o dia municipal de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 824, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Institui e incentiva a Política Municipal de Energia Solar da cidade de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 823, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Institui a regulamentação procedimental sobre os aspectos gerais da classificação por fontes/destinação de recursos no âmbito do Poder Executivo do Município de Icapuí-CE e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 822, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 590, de 27 de dezembro de 2012
Lei nº 821, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Regulamenta e atualiza o benefício de auxilio alimentação aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 820, de 16 de dezembro de 2019 Ementa: Institui a Política Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Domiciliares do Município de Icapuí-CE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 819, de 13 de dezembro de 2019 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal 396/2004, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 396, de 19 de janeiro de 2004

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