SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 896, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica denominada "Rua Ana Maria da Conceição" a rua que indica na Comunidade de Quitérias, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 895, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica denominada "Rua João Lucas Neto" a rua que indica na Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 894, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua João Sabino da Silva”, a rua que tem início na Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Serra de Mutamba e termina na residência do Sr. Abismar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 893, de 14 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 892, de 04 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza o Município de Icapuí, Estado do Ceará, a firmar convênio (Termo de Cooperação Técnica e Financeira) com a Polícia Militar do Ceará e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 891, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo Município de Icapuí, para o quadriênio 2022/2025. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 973, de 21 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 975, de 05 de outubro de 2023
Lei nº 890, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Declara Patrimônio Natural do Município de Icapuí a população nativa de aves migratórias e limícolas residentes, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 889, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Fica denominada “Antônio Maciel da Costa”, a rua que tem início na CE 261, na esquina onde está localizada a nova agencia do Credimigo e finaliza no pé da serra na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 888, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 887, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 886, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o rateio das sobras de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores no efetivo exercício no magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 885, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua dos Soares na Comunidade de Redonda e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 884, de 03 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 940, de 29 de dezembro de 2022
Lei nº 883, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas na Comunidade de Morro Pintado e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 882, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, estabelece o atendimento preferencial nas instituições públicas e privadas no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 861, de 22 de abril de 2021
Lei nº 881, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos em comissão de pessoas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 880, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Icapuí-CE e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 879, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua El Shaday”, a rua no Loteamento Nova Serra do Mar, que tem início no Clube Akapulcos Fest e se estende até o terreno do Sr. Paulo Roberto e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 878, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Fica instituída a “Semana Municipal da Pesca” no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 877, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 876, de 15 de setembro de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua José Aldésio da Silva” a rua que indica na Serra de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 875, de 24 de agosto de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua Nicácio Inácio da Silva” a rua que indica na Serra de Mutamba, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 874, de 06 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Prática de Telemedicina pelos Médicos da Rede Municipal de Saúde de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 873, de 06 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 872, de 12 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2022, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 871, de 07 de julho de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua Antônio Félix de Almeida” a rua que indica na Serra de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 870, de 07 de julho de 2021 Ementa: Concede ao Chefe do Poder Executivo autorização para proceder com a redução temporária dos subsídios e vencimentos na forma que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 869, de 24 de junho de 2021 Ementa: Fica denominada "Rua dos Reis" a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 868, de 24 de junho de 2021 Ementa: Fica denominado “Rua José Damião Sobrinho (Zé de Joel)” o trecho que indica em Cajuais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 867, de 10 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a política municipal de educação ambiental no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 866, de 08 de junho de 2021 Ementa: Institui medidas de transparência ativa no Município de Icapuí referente às ações de enfrentamento a COVID-19. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 865, de 08 de junho de 2021 Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010
Lei nº 864, de 14 de maio de 2021 Ementa: Regulamenta os feriados do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 863, de 29 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 947, de 23 de fevereiro de 2023
Lei nº 862, de 22 de abril de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua José Tertuliano Neto” a rua que indica na Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.094, de 22 de abril de 2026
Lei nº 861, de 22 de abril de 2021 Ementa: Institui a prioridade do atendimento em todas as instituições públicas e privadas ao Autista, através da carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do Município de Icapuí-CE. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 882, de 13 de outubro de 2021
Lei nº 860, de 08 de abril de 2021 Ementa: Fica denominada "Rua José Rodrigues da Silva (seu Zizi)" a rua que indica na comunidade de Vila Nova, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 859, de 08 de abril de 2021 Ementa: Altera o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 700/2017 que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências . Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 700, de 22 de junho de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 94, de 24 de agosto de 2021
Lei nº 858, de 08 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Icapuí, de informações relativas ás pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 857, de 08 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação de um espaço de atendimento veterinário municipal, no âmbito do município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 856, de 24 de março de 2021 Ementa: Altera a redação do caput do art. 2° da Lei N° 850, de março de 2021, e cria a alínea "K" do art. 2° para inclusão de representante das escolas do campo na composição do CACS/FUNDEB. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 850, de 23 de março de 2021
Lei nº 855, de 23 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de bolsa aos preceptores e aos médicos residentes em medicina geral de família e comunidade e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 854, de 23 de março de 2021 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Icapuí a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.016, de 26 de fevereiro de 2025
Lei nº 853, de 23 de março de 2021 Ementa: Institui a meia-entrada para professores do ensino público municipal em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulam a difusão cultural. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 852, de 23 de março de 2021 Ementa: Fica denominada "Rua Maria Rosemeire da Costa (Merinha)" A rua que indica na comunidade de requenguela, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 851, de 23 de março de 2021 Ementa: Fica denominada “Rua José Emídio Rebouças” (Zeca Emídio)” a rua que indica na Comunidade de Peixe Gordo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 850, de 23 de março de 2021 Ementa: Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município Icapuí e dar outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 856, de 24 de março de 2021
Lei nº 849, de 12 de março de 2021 Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 848, de 18 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a cooperação e repasse financeiro a Associação Universitária do Município de Icapuí - ASSUMI, CNPJ: 05.121. 856/0001-39, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 847, de 14 de dezembro de 2020 Ementa: Fica denominado “Vila dos Vianas” o trecho que indica na Comunidade de Redonda e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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