Lei nº 872, de 12 de julho de 2021
Art. 1º.
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º daConstituição Federal, na Lei
Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município de Icapuí, as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2022, compreendendo:
I –
as Metas Fiscais;
II –
as Prioridades da Administração Municipal;
III –
a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV –
as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V –
as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI –
as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII –
as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII –
as Disposições Gerais;
IX –
o Anexo de Metas Fiscais;
X –
o Anexo de Riscos Fiscais e,
Art. 2º.
Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementarnº 101, de 4 de maio de
2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a
Portaria STN nº 789, de 25 de Fevereiro de 2021.
Art. 3º.
A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta
constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º.
O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4° da LRF, obedece às determinações do MANUAL
DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 709, de 25 de fevereiro de 2021-STN, 11ª
Edição do Manual de Elaboração válida para 2021.
Art. 5º.
Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07 .00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo único
Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apuradosem cada Unidade Gestora e
a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Art. 6º.
Em cumprimento ao § 3° do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 7º.
Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1-
Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e
para os dois seguintes.
§ 1º
Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de
aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, conforme Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021.
§ 2º
Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores
correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º
Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, as METAS
ANUAIS DA LDO 2022, contam com o cálculo do percentual em relaçãoà Receita Corrente Líquida do
respectivo Estado da Federação.
Art. 8º.
Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um
comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único
Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de
2021, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2022, passam aconter o cálculo do
percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
Art. 9º.
De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória
e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
Parágrafo único
Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 3.
Art. 10.
Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do
Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
Consolidação.
Parágrafo único
O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do
Regime Previdenciário.
Art. 11.
O § 2º, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece
também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou
próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Art. 12.
Em razão do que está estabelecido no§ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4°, da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da
situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O
Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, estabelece
um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
Art. 13.
Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá
conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a
propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
§ 2º
A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 14.
O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único
O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado,
destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 15.
O § 2º, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
§ 1º
De conformidade com a Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021,a base de dados da receita
e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
§ 2º
As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do Projeto de Lei Orçamentário
Anual -LOA, para o exercício de 2022, tendo em vista o período de instabilidade que a pandemia
referente ao coronavírus (Covid - 19) provocará na economia nacional.
Art. 16.
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários
são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as
despesas não-financeiras.
Art. 17.
O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo
Federal, com regulamentação pela STN.
§ 1º
O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às
normas da contabilidade pública.
§ 2º
O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da
qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e
deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3º
A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram às determinações
da Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 18.
Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é
representada pela realização de empréstimos e financiamentos, operações equiparadas a operações de
crédito pela LRF para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses e precatórios judiciais.
Parágrafo único
Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos
valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.
Art. 19.
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 estarão
definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
§ 1º
Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual para 2022 serão destinados, preferencialmente,
para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
§ 2º
Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 20.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
I –
categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para identificar órgãos e unidades
orçamentárias, programas e projetos/atividade;
II –
unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
III –
órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
unidades orçamentárias;
IV –
programa, o instrumento de organização das ações governamentais visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V –
projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a ação governamental
com início e término;
VI –
atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a ação
governamental contínua;
VII –
Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VIII –
modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora
do crédito orçamentário ou indiretamente por outras esferas de governo ou outros entes da Federação ou
entidades privadas.
§ 1º
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, especificando os
respectivos valores.
§ 2º
A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação especial, deve identificar a função e
a subfunção à qual se vincula, sendo que:
I –
a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso deórgão com mais de uma
competência, aquela mais relacionada com a ação; e
II –
a subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar a natureza da
atuação governamental.
Art. 21.
O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade
Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
Entidade da Administração Municipal.
Art. 22.
A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades
Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretariado Tesouro
Nacional - STN.
Art. 23.
A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22 da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
Art. 24.
O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípioda transparência e do
equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF).
Art. 25.
Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único
Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de
cálculo (art. 12, § 3° da LRF).
Art. 26.
Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o
cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, (art. 9° da LRF):
§ 1º
Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do
ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º
Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do
mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 27.
Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2022 os valores dos precatórios
judiciários formalmente apresentados até 12 de julho, conforme determinação do art. 100, § 5 da
Constituição Federal.
Art. 28.
Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município,
aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
Parágrafo único
Os riscos fiscais; caso se concretizem; serão atendidos com recursos constantes de
Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 29.
O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência,
não inferiores a 0,3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 80% do total do orçamento para a
abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, III da LRF).
§ 1º
Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº
42/1999, art. 5° e Portaria STN nº 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).
§ 2º
Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem
até o dia 01 de dezembro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tomaram insuficientes.
Art. 30.
Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se
contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 31.
O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 32.
Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e
fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido(art. 8°, § parágrafo único
e 50, Ida LRF).
Art. 33.
A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do AnexoPróprio desta Lei,
será demonstrada pelo proponente sendo considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de
que não afetará as metas de resultados fiscais (art. 4º, § 2°, V e art. 14, Ida LRF).
Art. 34.
A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas
para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I,
"f" e 26 da LRF).
Parágrafo único
As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas
no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo Município (art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 35.
O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito destinado aconcessão de auxílio
financeiro, subvenção social e/ou contribuições a entidades privadas, bem como benefícios diretamente a
pessoas físicas, desde que autorizada por lei específica, em conformidade com o art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único
A lei específica estabelecerá os critérios de concessão do auxílio financeiro, subvenção
social e/ou contribuições, assim como para os benefícios concedidos diretamente apessoas físicas.
Art. 36.
Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária (art. 62
da LRF).
Art. 37.
Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único
Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda
ao valor limite para dispensa de licitação, fixado na Legislação Vigente.
Art. 38.
As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos
novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 39.
Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62
da LRF).
Art. 40.
A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.
Art. 41.
A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo único
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. (art. 167, VI da
Constituição Federal).
Art. 42.
Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por
lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras
na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I
da Constituição Federal), incorporando automaticamente ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 43.
O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao
estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Parágrafo único
Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as
metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4°, "e" da LRF).
Art. 44.
Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a
Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
Art. 45.
A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de
Crédito para atendimento às despesas de capital, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 46.
A contratação de operações de crédito dependerá do cumprimento dos limitese condições
estabelecidos no Art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 47.
Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
Art. 48.
O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição Federal).
Parágrafo único
Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de
orçamento para 2022.
Art. 49.
Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com
pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da
Receita Corrente Líquida, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (art. 71 da LRF).
Art. 50.
Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado
pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras
pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20,
III da LRF ( art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 51.
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso
elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I –
eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II –
eliminação das despesas com horas-extras;
III –
exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança;
IV –
demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 52.
Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1 º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos
os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único
Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou
utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição
de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não seja o "34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 53.
O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal
de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário
e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes ( art.14 da LRF).
Art. 54.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 55.
O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação (art. 14, § 2° da LRF).
Art. 56.
O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento
do primeiro período da sessão legislativa.
§ 1º
A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste
artigo.
§ 2º
Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até 31 de Dezembro de 2021,
fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção
da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 57.
Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de
compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 58.
Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão
ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 59.
O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual
através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 60.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.