Lei nº 975, de 05 de outubro de 2023
Altera o(a)
Lei nº 891, de 22 de dezembro de 2021
Altera o(a)
Lei nº 914, de 30 de junho de 2022
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Icapuí, Crédito Adicional Especial para a criação da fonte de recurso 1571000000
Transferência de Convênio-Estado/Educação, em dotação já existente no orçamento
em curso do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 574.000,00 (quinhentos e
setenta e quatro mil reais), conforme se discrimina a seguir:
| Classificação Funcional Programáticа | Unidade Gestora/Ação | Elemento de Despesa | Valor R$ |
| 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
| 05 01 12 306 0031 2.021 | Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental | 3.3.90.30.00 Material de Consumo | |
| Fonte de recurso: 1571000000 | R$ 274.000,00 | ||
| 05 01 12 361 0009 1.003 | Aquisição de Equipamento e Reaparelhamento das Escolas do Ensino Fundamental | 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | |
| Fonte de recurso: 1571000000 | R$ 300.000,00 | ||
| TOTAL DOS CRÉDITOS | R$ 574.000,00 | ||
Art. 2º.
Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação
da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 574.000,00
(Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Reais), conforme se evidencia a seguir:
| Classificação Funcional Programáticа | Unidade Gestora/Ação | Elemento de Despesa | Valor R$ |
| 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
| 05 01 12 365 0009 1.007 | Aquisição de Equipamento e Reaparelhamento das Escolas do Ensino Infantil | 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | |
| Fonte de Recursos: 1540000000 | R$ 574.000,00 | ||
Art. 3º.
Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares até
o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 927 de 27 de outubro de
2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de
recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 914 de 30 de
junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 891 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º.
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.