SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Regulamenta os feriados do Município de Icapuí e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

São feriados civis no âmbito do município de Icapuí:

I –

os declarados em lei federal, entre eles:

a)

1° de janeiro: confraternização universal;

b)

21 de abril: Tiradentes;

c)

1 º de maio: dia mundial do trabalho;

d)

7 de setembro: independência do Brasil;

e)

12 de outubro: Nossa Senhora de Aparecida;

f)

2 de novembro: finados;

g)

15 de novembro: proclamação da República;

h)

25 de dezembro: Natal.

II –

os declarados em lei estadual, entre eles:

a)

25 de março: Data magna do Estado do Ceará

Art. 2º.

Ficam considerados feriados civis no Município de Icapuí, as seguintes datas:

a)

22 de janeiro - Emancipação do município;

Art. 3º.

Ficam considerados feriados religiosos no Município de lcapuí, para fins do que dispõe a Lei Federal nº 9.903/95, as seguintes datas:

a)

19 de março - Dia de São José

b)

(data variável) - Sexta-feira da paixão

c)

(data variável) - Corpus Christi

d)

22 de setembro - Dia de Nossa Senhora da Soledade (padroeira)

Art. 4º.

Só serão permitidas, nos feriados previstos nesta lei, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.

Art. 5º.

São considerados pontos facultativos no âmbito da administração pública municipal:

a)

(data variável) - segunda-feira de carnaval;

b)

(data variável) -terça-feira de carnaval;

c)

(data variável) - quarta-feira de cinzas;

d)

(data variável) - quinta-feira santa;

e)

28 de outubro - dia do funcionário público

f)

24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro - recesso de fim de ano.

Art. 6º.

Fica autorizado ao Prefeito Municipal prever novos pontos facultativos e recessos extraordinários, além dos previstos na presente lei, mediante publicação de decreto municipal.

Art. 7º.

Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 14 DE MAIO DE 2021.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Lei nº 864, de 14 de maio de 2021