SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Concede ao Chefe do Poder Executivo autorização para proceder com a redução temporária dos subsídios e vencimentos na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo do Município Icapuí autorizado a proceder com a redução temporária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como dos vencimentos dos cargos comissionados definidos por Lei Municipal e das funções gratificadas em até 30% (trinta por cento), mediante Decreto, nos seguintes casos:

I –

Em caso de crise econômica nacional que tenha impacto na distribuição da arrecadação federal e estadual, verificada mediante redução acentuada da arrecadação municipal; е

II –

Em caso de necessidade de ajuste das despesas com pessoal com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

§ 1º

Os percentuais e prazos aplicados para redução temporária serão definidos no Decreto Municipal.

§ 2º

A redução de que trata este artigo deverá respeitar o salário mínimo nacional vigente.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, EM 07 DE JULHO DE 2021.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Lei nº 870, de 07 de julho de 2021