SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 996, de 22 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Nel Pijuca e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 995, de 22 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Corredor José Maurilo Rebouças na Comunidade de Melancias de Baixo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 994, de 22 de março de 2024 Ementa: Institui a Festa do Bloco Jumento Elétrico no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 993, de 22 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua João Capinhaçu (João Batista Biserra) na Serra de Cajuais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 992, de 22 de março de 2024 Ementa: Dipõe sobre a denominação de Ginásio Poliesportivo Antônio César Silva Braga da Comunidade de Redonda e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 991, de 08 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a fixação do Subsídio dos Vereadores do Município de Icapuí para a Legislatura 2025-2028. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 990, de 08 de março de 2024 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Icapuí, o Sistema Municipal Saúde Escola (SSEI) e o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde (NUMEPS), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 989, de 08 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Universitária do Município de Icapuí - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 988, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: Fica denominada “Rua dos Herdeiros” a rua que indica na Comunidade de Redonda e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 987, de 01 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 986, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Tremembé, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 985, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Zé de Nel de Lucas (José Lucas da Silva), no Centro de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 984, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da rua Maria Valdezir da Silva, na Serra de Olho D'água e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 983, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Comitê de Investimentos como Órgão de Discussão e Deliberação sobre tomada de decisões que envolvam alocações de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 982, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 981, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: Cria, no âmbito do Município de Icapuí, o Programa “Agente Amigo do Meio Ambiente”, voltado para a inclusão social e ambiental de jovens em vulnerabilidade social, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 980, de 21 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua na Serra de Icapuí, e dá outra providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 979, de 01 de novembro de 2023 Ementa: Fica denominada “Manuel Ferreira Filho” a rua que indica na Comunidade de Serra do Mar, e dá providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 978, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Cria os Componentes do Município de Icapuí, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar-SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 977, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a estimativa da receita a fixação da despesa do Município de Icapuí para o exercício de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 976, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Fica denominada “Avenida Djalma Ferreira Lima” a rua que tem início na CE-261, próximo ao Centro Comunitário Emanuel Castro e término na areninha de futebol da Vila Ipaumirim (INCRA). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 975, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 891, de 22 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 914, de 30 de junho de 2022
Lei nº 974, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe, no âmbito do Município de Icapuí, sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 973, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 891, de 22 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 914, de 30 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 927, de 27 de outubro de 2022
Lei nº 972, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de Programa Institucional de bolsas para reforço escolar na educação básica da rede pública de ensino do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 971, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Fica denominada “Rua Conrado da Silva” a rua que tem início na residência da Sra. Eleonarda Roldão e termina na residência do Sr. Evanildo Germano, na Comunidade de Redonda. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 970, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “IPTU Premiado” com a finalidade de promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPTU, mediante a realização de sorteio de prêmios, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 969, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Carlos Augusto Medeiros Rebouças na Comunidade de Requenguela e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 968, de 26 de julho de 2023 Ementa: Institui o Programa Jovem Vereador(a) no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 967, de 26 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua, CNPJ: 06.232.928/0001-88, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 966, de 07 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo punir o abandono e maus-tratos de animais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 965, de 07 de junho de 2023 Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 964, de 07 de junho de 2023 Ementa: Institui o Programa “Maria nas Escolas” nas escolas de ensino fundamental do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 963, de 07 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 962, de 11 de maio de 2023 Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Municipal nº 540/2010, de 29 de dezembro de 2010, que Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 540, de 29 de dezembro de 2010
Lei nº 961, de 05 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 589, de 27 de dezembro de 2012
Lei nº 960, de 20 de abril de 2023 Ementa: Cria a Lei de Incentivo ao Artesanato e a Carteira do Artesão no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 959, de 20 de abril de 2023 Ementa: Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 958, de 20 de abril de 2023 Ementa: Torna de Utilidade Pública o Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 957, de 13 de abril de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, objeto de alteração pela Lei Municipal nº 822/2019, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 590, de 27 de dezembro de 2012
Lei nº 956, de 12 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 955, de 10 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre repasse à Federação Cearense de Futebol de Salão, CNPJ nº 07.884372/000-77, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 954, de 23 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Abismar Basílio Lopes na Comunidade de Retiro Grande, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 953, de 23 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Maria Beatriz Rodrigues na Comunidade de Morro Pintado, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 952, de 03 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 951, de 03 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 950, de 03 de março de 2023 Ementa: Inclui “O Dia de João Perdido” No Calendário Oficial do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 949, de 03 de março de 2023 Ementa: Cria a Biblioteca “Elisiário Pereira da Silva” na sede do Centro Cultural de Quitérias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 948, de 03 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Universitária do Município de Icapuí – ASSUMI, CNPJ nº 05.121.856/0001-39, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 947, de 23 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das Políticas Públicas e interesse do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades na forma que indica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 863, de 29 de abril de 2021

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