SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 978, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Cria os Componentes do Município de Icapuí, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar-SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 977, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a estimativa da receita a fixação da despesa do Município de Icapuí para o exercício de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 976, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Fica denominada “Avenida Djalma Ferreira Lima” a rua que tem início na CE-261, próximo ao Centro Comunitário Emanuel Castro e término na areninha de futebol da Vila Ipaumirim (INCRA). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 975, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 891, de 22 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 914, de 30 de junho de 2022
Lei nº 974, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe, no âmbito do Município de Icapuí, sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 973, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 927/2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 891, de 22 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 914, de 30 de junho de 2022 Altera o(a) Lei nº 927, de 27 de outubro de 2022
Lei nº 972, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de Programa Institucional de bolsas para reforço escolar na educação básica da rede pública de ensino do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 971, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Fica denominada “Rua Conrado da Silva” a rua que tem início na residência da Sra. Eleonarda Roldão e termina na residência do Sr. Evanildo Germano, na Comunidade de Redonda. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 970, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “IPTU Premiado” com a finalidade de promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPTU, mediante a realização de sorteio de prêmios, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 969, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Carlos Augusto Medeiros Rebouças na Comunidade de Requenguela e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 968, de 26 de julho de 2023 Ementa: Institui o Programa Jovem Vereador(a) no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 967, de 26 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua, CNPJ: 06.232.928/0001-88, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 966, de 07 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo punir o abandono e maus-tratos de animais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 965, de 07 de junho de 2023 Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 964, de 07 de junho de 2023 Ementa: Institui o Programa “Maria nas Escolas” nas escolas de ensino fundamental do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 963, de 07 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 962, de 11 de maio de 2023 Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Municipal nº 540/2010, de 29 de dezembro de 2010, que Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 540, de 29 de dezembro de 2010
Lei nº 961, de 05 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 589, de 27 de dezembro de 2012
Lei nº 960, de 20 de abril de 2023 Ementa: Cria a Lei de Incentivo ao Artesanato e a Carteira do Artesão no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 959, de 20 de abril de 2023 Ementa: Cria o Protocolo Municipal de Combate à Violência e a Importunação Sexual contra mulheres em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 958, de 20 de abril de 2023 Ementa: Torna de Utilidade Pública o Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 957, de 13 de abril de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 590/2012, de 27 de dezembro de 2012, objeto de alteração pela Lei Municipal nº 822/2019, de 16 de dezembro de 2019 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 590, de 27 de dezembro de 2012
Lei nº 956, de 12 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 955, de 10 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre repasse à Federação Cearense de Futebol de Salão, CNPJ nº 07.884372/000-77, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 954, de 23 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Abismar Basílio Lopes na Comunidade de Retiro Grande, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 953, de 23 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua Maria Beatriz Rodrigues na Comunidade de Morro Pintado, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 952, de 03 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa única indicando o Atendimento Prioritário em estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 951, de 03 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 950, de 03 de março de 2023 Ementa: Inclui “O Dia de João Perdido” No Calendário Oficial do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 949, de 03 de março de 2023 Ementa: Cria a Biblioteca “Elisiário Pereira da Silva” na sede do Centro Cultural de Quitérias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 948, de 03 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Universitária do Município de Icapuí – ASSUMI, CNPJ nº 05.121.856/0001-39, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 947, de 23 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 863/2021, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das Políticas Públicas e interesse do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades na forma que indica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 863, de 29 de abril de 2021
Lei nº 946, de 23 de fevereiro de 2023 Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Icapuí os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do "Caput" do Art. 5°, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 945, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre repasse a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 944, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de 20h semanais de trabalho dos professores integrantes do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 943, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Fica denominada “Rua Sebastião Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 942, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Fica denominada “Rua Francisco Oliveira dos Reis” a rua que indica na Comunidade de Cajuais e dá providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 941, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Fica denominada “Santa Isabel” a rua que indica na Comunidade de Peixe Gordo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 940, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 884, de 03 de novembro de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 884, de 03 de novembro de 2021
Lei nº 939, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 938, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Institui no Calendário do Município de Icapuí a "Semana da Cultura Evangélica" e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 937, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Fica denominada “José Augusto Nogueira” a rua que indica na Comunidade de Quitérias e dá providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 936, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Fica denominada “Rua Raimunda Baltasar da Silva” a rua que indica na Comunidade de Requenguela e dá providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 935, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa Municipal “Amigo da Educação” no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 934, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação da “Semana de Combate ao Bullying Escolar" e estabelece medidas de combate ao bullying no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 933, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Prêmio “Professor Excelência do Ano” nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 932, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Setor de Fisioterapia da Secretaria de Saúde do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 931, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Fica denominada “Vereador Ligório Medeiros” a rua que indica no Bairro Jardim Paraíso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 930, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Ficam instituídas como Políticas Públicas Municipais a Promoção da Cultura Oceânica e a Preservação dos Manguezais na Rede de Ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 929, de 10 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Comunitária Redonda P.A. Redonda (ACOR) CNPJ 01.696.128/0001-02, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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