Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 958, de 20 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

958

2023

20 de Abril de 2023

Torna de Utilidade Pública o Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Torna de Utilidade Pública o Grupo Flor do Sol Teatro Popular de Rua e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

      Art. 1º. 

      Fica declarada de utilidade pública o GRUPO FLOR DO SOL TEATRO POPULAR DE RUA, fundado em 12 de outubro de 2003, devidamente registrado no Cartório de 2º Ofício - Cartório Costa Lima, protocolo nº 180, folhas 82v/84v do Livro A nº 01 de Pessoas Jurídicas, sob o nº de ordem 038, em 29 de abril de 2004 e com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 06.232.928/0001-88.

        Art. 2º. 
        Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 20 DE ABRIL DE 2023.

             

            RAIMUNDO LACERDA FILHO
            Prefeito Municipal