Lei nº 963, de 07 de junho de 2023
Art. 1º.
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/2000 e a Lei Orgânica do Município de Icapuí, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, compreendendo:
I –
as Metas Fiscais;
II –
as Prioridades da Administração Municipal;
III –
a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV –
as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V –
as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI –
as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII –
as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII –
as Disposições Gerais;
IX –
o Anexo de Metas Fiscais;
X –
o Anexo de Riscos Fiscais; e
Art. 2º.
Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta
Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022.
Art. 3º.
O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF, obedece às determinações
do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN n° 1.447 de 14 de junho de 2022.
Art. 4º.
Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITА.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo único
Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Art. 5º.
Em cumprimento ao § 3º do Art. 4° da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, exercício financeiro de 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 6º.
Em cumprimento ao § 1º, do art. 4°, da Lei de Complementar n° 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.
§ 1º
Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta
a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, conforme Portaria STN n° 1.447 de 14 de junho de 2022.
§ 2º
Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º
Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN n° 1.447 de 14 de junho de 2022,
as METAS ANUAIS DA LDO 2024, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita
Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
Art. 7º.
Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único
Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 1.447 de 14 de
junho de 2022, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2024, passam a
conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Município.
Art. 8º.
De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único
Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os montantes devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
Art. 9º.
Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente e sua Consolidação.
Parágrafo único
O demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do regime previdenciário.
Art. 10.
Em atendimento ao disposto no § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, para fins
de verificação da Evolução do Patrimônio Líquido, os recursos obtidos com a alienação de ativos
que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por Lei ao regime geral de previdência social, salvo dispositivo contido no Art. 44 da LRF.
Parágrafo único
No Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos, dever-se-á estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados.
Art. 11.
Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º.
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN n°
1.467 de 02 de junho de 2022, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias,
terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
Art. 12.
Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, dentre outros.
§ 2º
A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 13.
As despesas correntes derivadas de Lei ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considerar-se-á obrigatória de caráter continuado, em consonância com o disposto no art. 17, da LRF.
Parágrafo único
O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 14.
Em cumprimento ao § 2º, inciso II, do Art. 4°, da LRF, dever-se-á instruir o
demonstrativo de Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, е
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
§ 1º
De conformidade com a Portaria STN n°1.447 de 14 de junho de 2022, a base
de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
§ 2º
As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do Projeto de
Lei Orçamentária Anual -LOA, para o exercício de 2024 tendo em vista a inclusão de receitas não
previstas, disposições legais a nível federal, estadual ou municipal, bem como por ocasião de adequação da estrutura do Poder Executivo.
Art. 15.
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras
são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 16.
O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ 1º
O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
§ 2º
O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros
menos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, que resultará
na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3º
Para realização da unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e
Nominal, em observância das determinações dispostas na Portaria STN n°1.447 de 14 de junho de 2022.
Art. 17.
Dívida Pública é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e
da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Parágrafo único
Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.
Art. 18.
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2024, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º
Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, destacando-se:
I –
Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II –
Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III –
Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
§ 2º
Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 19.
Para efeito desta Lei, entende-se por:
I –
categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para identificar órgãos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade;
II –
unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
III –
órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IV –
programa, o instrumento de organização das ações governamentais visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V –
projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a
ação governamental com início e término;
VI –
atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a
ação governamental contínua;
VII –
Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VIII –
Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados diretamente pela
unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras esferas de governo ou
outros entes da Federação ou entidades privadas.
§ 1º
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, especificando os respectivos valores.
§ 2º
A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação especial, deve identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que:
I –
a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de órgão com
mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
II –
a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar
a natureza da atuação governamental.
Art. 20.
O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito municipal e recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21.
A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito municipal e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 22.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal
em conformidade com o art. 22 da Lei nº 4.320/64, contendo todos os Anexos exigidos na
legislação vigente, podendo observar, ainda, o disposto no inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 23.
O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência, do planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito
municipal, em respeito ao disposto nos arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF.
§ 1º
Na elaboração da Lei do Orçamento de 2024, poderá observar o contido no Plano
de Contratação anual, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei n° 14.133/2021, objetivando
implementar o alinhamento das contratações com o planejamento estratégico e com outros
instrumentos de governança municipais, garantindo, assim, a adequação orçamentária das
contratações realizadas no referido exercício financeiro.
§ 2º
Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público a execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência da Gestão Fiscal, preconizados na Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 e suas alterações.
Art. 24.
Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, nos termos do art. 12 da LRF.
Art. 25.
Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo, conforme dispõe o art. 9º da LRF:
§ 1º
Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º
Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
em cada fonte de recursos.
Art. 26.
Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamentária para 2024 os valores
dos precatórios judiciários em conformidade com o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 27.
Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
Parágrafo único
Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes de art. 43 da Lei Federal N° 4.320/1964.
Art. 28.
O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3% (zero vírgula três por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas conforme preceitua o art. 5°, III da Lei Complementar n° 101, de 2000.
§ 1º
Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais, conforme disposto na Lei
de Responsabilidade Fiscal no inciso III, alínea "b", do art. 5° e no art. 8° da Lei de
Responsabilidade Fiscal, observando, ainda, as disposições contidas na Portaria MPO n° 42/1999,
na Portaria STN nº 163/2001 e suas alterações posteriores.
§ 2º
Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29.
Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, em cumprimento do art. 5º, § 5º da LRF.
Art. 30.
O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá e publicará, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal em consonância com o disposto no art. 8° da LRF.
Art. 31.
Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, em cumprimento ao determinado no art. 8°, §
parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu registro no fluxo de caixa, respeitado, ainda,
o montante ingressado ou garantido.
Art. 32.
A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo
Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na estimativa de receita
da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, conforme determinado na LRF no art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF.
Art. 33.
A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em Lei específica, em atendimento ao que trata a LRF no art. 4°, I, "f" e art. 26.
Parágrafo único
As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas conforme legislação municipal, em respeito ao disposto no art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal.
Art. 34.
O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito destinado a
concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a entidades privadas, bem
como benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que autorizada por Lei específica, em
conformidade com o art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000 e, quando for o caso, selecionadas
na forma da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Parágrafo único
A Lei específica estabelecerá os critérios de concessão do auxílio
financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para os beneficios concedidos
diretamente a pessoas físicas.
Art. 35.
Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos
na Lei Orçamentária, nos moldes do disposto no art. 62 da LRF.
Parágrafo único
As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.
Art. 36.
Os procedimentos administrativos que gerem criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem o aumento da despesa continuada, será precedido da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF.
Art. 37.
As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, conforme dispõe o
art. 45 da LRF.
Art. 38.
A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a
preços correntes.
Art. 39.
A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a
Portaria STN n° 163/2001 e alterações posteriores.
§ 1º
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto Municipal no âmbito do Poder Executivo, em
observância ao determinado no inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
§ 2º
As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza da
despesa, dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para
outra, que foram incluídos em cada projeto, atividade ou operação especial, não computarão para
fins do limite de suplementação estabelecido no caput, sendo executado por ato próprio do Poder
Executivo Municipal.
§ 3º
Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares no limite de 80%
(oitenta por cento) do total do orçamento, utilizando as fontes de recursos previstos no art. 43 da
Lei nº 4.320/64, observando também, o disposto nos artigos nº 165, § 8° e n° 167, V e VII da
Constituição Federal.
Art. 40.
Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal
for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024, incorporar-se-á, automaticamente, à Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e ao Plano Plurianual-PPA, em atendimento do art. 167, I da Constituição Federal.
Art. 41.
O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Art. 42.
Os programas priorizados por esta e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis,
de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas, em consonância com o art. 4°, I, "e" da LRF.
Art. 43.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, destinará no mínimo
25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências constitucionais para
manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
Art. 44.
Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em percentuais não
inferior a 15% (quinze por cento) das receitas de impostos e transferências constitucionais, em
observância ao disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000.
Art. 45.
As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas
em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade
cuja renda per capita seja inferior ao estabelecido em ato normativo municipal, devidamente
cadastradas em alguma Unidade de Referência de Assistência Social do Município.
Art. 46.
O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de
elaboração de sua proposta orçamentária, o disposto nos termos do art. 29 - A da Constituição
Federal, que poderá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder
Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
§ 1º
Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser
transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o caput
deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 2º
Para efeito do disposto no art. 52, § 12, o Poder Legislativo Municipal
encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2023, sua proposta orçamentária
para que seja ajustada e consolidada ao projeto de Lei Orçamentária, sob pena de ter o valor de
suas dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 47.
Durante a execução orçamentária no exercício de 2024, caso haja a quitação
ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas
poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no mês subsequente em que ocorrer
o referido pagamento.
Art. 48.
A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, em observância ao disposto nos
arts. 30, 31 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Art. 49.
A contratação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento dos limites e condições estabelecidos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 50.
Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme preceitua o inciso II, § 1º, do art. 31, da LRF.
Art. 51.
O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão
em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração
de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de Lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal,
de acordo com ditame constitucional oriundo do art. 169, § 1º, II da Constituição Federal.
Parágrafo único
Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024.
Art. 52.
Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá
em percentual da Receita Corrente Líquida os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 53.
O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF, especialmente os previstos
nos arts. 19 e 20 do referido diploma legal, a saber:
I –
eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II –
eliminação das despesas com horas-extras;
III –
exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança;
IV –
demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
§ 1º
Para fins de redução do excesso com pessoal, observar-se-á, ainda,
o disposto no art. 15 da Lei Complementar n° 178, de 2021.
§ 2º
Caso os gastos de pessoal referidos no caput atingirem os limites legais e prudenciais, de que tratam os artigos 16 e 22 da Lei Complementar 101/2022, preferencialmente se priorizará aos setores que não sejam Educação, Assistência Social e Saúde, atingindo a estes apenas nos casos excepcionais.
Art. 54.
Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas
no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 55.
O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes, em atendimento ao determinado no art. 14 da LRF.
Art. 56.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em Lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o art. 14 § 3°, II da LRF.
Art. 57.
O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção
de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14, § 2°, II da LRF.
Art. 58.
O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
§ 1º
A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no caput deste artigo.
§ 2º
Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até 31 de
dezembro de 2023 ou rejeitado integralmente, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a efetiva sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 59.
Serão considerados legais as despesas com multas e juros oriundas de
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 60.
Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 61.
O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município de Icapuí.
Art. 62.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.