Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil da Comunidade de Melancias de Baixo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
