Lei nº 970, de 13 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
970
Ano
2023
Data
13/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “IPTU Premiado” com a finalidade de promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana – IPTU, mediante a realização de sorteio de prêmios, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica