Lei nº 951, de 03 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
951
Ano
2023
Data
03/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica