Lei nº 965, de 07 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
965
Ano
2023
Data
07/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Icapuí.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica