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Lei nº 979, de 01 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

979

2023

1 de Novembro de 2023

Fica denominada “Manuel Ferreira Filho” a rua que indica na Comunidade de Serra do Mar, e dá providências.

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Dispõe sobre a denominação de Rua na Serra do Mar, e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

      Art. 1º. 

      Fica denominada "MANUEL PEREIRA FILHO" a rua que inicia na CE-261, coordenadas: E(X) = 676615.0696; N(Y) = 9481093.2008, próximo à residência do Sr. Josué Crispim Bezerra, e termina nas coordenadas: E(X) = 676892.7097; N(Y) = 9482282.9559, na Serra do Mar.

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 1º DE NOVEMBRO DE 2023.

           

          RAIMUNDO LACERDA FILHО
          Prefeito Municipal de Icapuí