Lei nº 590, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
590
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os arts 11, 12, 13, 14, 15 e 16, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 170, de 08 de março de 1994, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 170, de 08 de março de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 616, de 17 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 822, de 16 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 957, de 13 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica