SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Institui o Programa “Maria nas Escolas” nas escolas de ensino fundamental do Município de Icapuí e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Município de Icapuí o Programa "Maria nas Escolas", nas escolas de ensino fundamental.

Art. 2º.

A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:

I –

Conhecimento e importância das leis Municipais, Estaduais e Federais de proteção às mulheres;

II –

Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;

III –

Contextualização da realidade atual da mulher;

IV –

Informações sobres a rede de proteção das mulheres;

V –

Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;

VI –

Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher;

VII –

Viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:

a)

Paz;

b)

Não-violência;

c)

Igualdade de condições de vida;

d)

Plena cidadania;

e)

Conquista de direitos;

f)

Dignidade e respeito;

g)

Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.

Art. 3º.

As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:

I –

Palestras;

II –

Estudos e Debates:

III –

Trabalhos de Pesquisa;

IV –

Visitas a instituições e outras atividades a critério da escola;

Art. 4º.

Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:

I –

Câmara Municipal de Vereadores;

II –

Secretaria de Saúde;

III –

Secretaria da Assistência Social;

IV –

Policia Civil e Policia Militar;

V –

Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 7 de junho de 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Préfeito Municipal

Lei nº 964, de 07 de junho de 2023