SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Autoriza o Poder Executivo punir o abandono e maus-tratos de animais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo punir o abandono e maus-tratos de animais.

Parágrafo único

São considerados maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de animal, notadamente:

I –

Privar o animal das suas necessidades;

II –

Lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte;

III –

Abandonar o animal em logradouros públicos ou em áreas particulares de qualquer espécie;

IV –

Obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças on submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento;

V –

Criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de segurança, limpeza desinfecção;

VI –

Utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

VII –

Provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;

VIII –

Deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico veterinário;

IX –

Abusar sexualmente de animal;

X –

Promover distúrbio psicológico e comportamental em animal; e

XI –

Outras ações ou omissões atestadas por veterinário.

Art. 2º.

A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos de animais poderá ser aplicado ao infrator às sanções previstas:

I –

Advertência;

II –

Multa a ser determinada pelos órgãos responsáveis; e

III –

Apreensão dos animais;

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 7 de junho de 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Lei nº 966, de 07 de junho de 2023