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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 595, de 26 de abril de 2013
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 520/2010. De 07 de janeiro de 2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS; Revoga a Lei nº 559/2011, de 28 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 559, de 28 de dezembro de 2011
Lei nº 594, de 04 de abril de 2013
Ementa:
Que dispõe sobre autorização para criar o Programa de Estágio e Concessão de Bolsas, Treinamento a Estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino superior e de ensino médio na modalidade profissional.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 593, de 04 de abril de 2013
Ementa:
Que institui a política de qualidade na gestão pública do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 592, de 25 de fevereiro de 2013
Ementa:
Dá nome de José Xavier da Silva, a rua que se inicia na CE 261 no bairro de Morro Alto e que dá acesso a Serra do Farol.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 591, de 25 de fevereiro de 2013
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte de Icapuí – FMEI, do Conselho Municipal de Esporte – CME, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 590, de 27 de dezembro de 2012
Ementa:
Altera os arts 11, 12, 13, 14, 15 e 16, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 170, de 08 de março de 1994, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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Lei nº 589, de 27 de dezembro de 2012
Ementa:
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 412, de 30 de junho de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 961, de 05 de maio de 2023
Lei nº 588, de 27 de dezembro de 2012
Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de utilização indevida de recursos previdenciários, devidos da Prefeitura Municipal de Icapuí ao ICAPREV e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 587, de 07 de dezembro de 2012
Ementa:
Dispõe sobre a política de gestão documental do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 586, de 07 de dezembro de 2012
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.
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Lei nº 585, de 26 de novembro de 2012
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 105, de 13 de abril de 2022
Lei nº 584, de 18 de outubro de 2012
Ementa:
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
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Lei nº 583, de 18 de outubro de 2012
Ementa:
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Icapuí-CE para a Legislatura de 2013 a 2016.
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Lei nº 582, de 28 de setembro de 2012
Ementa:
Que denomina como Dos Oliveiras a rua que fica próximo à Escola de Ensino Médio Professor Gabriel Epifânio dos Reis em Cajuais e dá outra providências.
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Lei nº 581, de 14 de setembro de 2012
Ementa:
Que denomina como Vila do Mar a rua próximo à casa de Aluísio em Vila União, e dá outras providências.
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Lei nº 580, de 20 de agosto de 2012
Ementa:
Que denomina como Godofredo Guerra a rua Projetada na Praia de Barrinha de Manibu e dá outras providências.
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Lei nº 579, de 18 de julho de 2012
Ementa:
Dá nova redação à Lei nº 319/2001, de 26 de junho de 2001, que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Saúde de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 578, de 18 de julho de 2012
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação Icapuiense de Taekwondo.
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Lei nº 577, de 06 de julho de 2012
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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Lei nº 576, de 05 de julho de 2012
Ementa:
Que torna obrigatório no âmbito do Município de Icapuí, o orçamento participativo.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 575, de 05 de julho de 2012
Ementa:
Cria no âmbito do Município de Icapuí o Dia Municipal de Combate a Dengue.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 574, de 05 de julho de 2012
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 573, de 05 de julho de 2012
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Lei nº 572, de 12 de junho de 2012
Ementa:
Dispõe sobre a liberação de servidores públicos do Munícipio de Icapuí/CE, para o exercício de mandato classista em cargo de direção de sindicato, custeio do sindicato, garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no serviço público Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 571, de 12 de junho de 2012
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Sociedade Esportiva Salgadinho SESSAL
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Lei nº 570, de 12 de junho de 2012
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Barreiras de Cima.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 569, de 11 de junho de 2012
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 568, de 11 de junho de 2012
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério da Cidade.
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Lei nº 567, de 22 de maio de 2012
Ementa:
Que dá nome de Caetano Carlos Rebouças à rua que se inicia na CE 261 no bairro Cajuais, que dá acesso a Comunidade de Serra de Cajuais.
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Lei nº 566, de 22 de maio de 2012
Ementa:
Que dá nome de Vicente de Cirilino ao corredor que se inicia na CE 261 que dá acesso à Praia de Barrinha de Manibú.
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Lei nº 565, de 22 de maio de 2012
Ementa:
Que denomina como Centro de Educação Infantil Santina Félix, a creche em construção na rua Zé Birú.
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Lei nº 564, de 22 de maio de 2012
Ementa:
Dispõe sobre a criação da banda de música de Icapuí e adota outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 563, de 14 de maio de 2012
Ementa:
Que denomina com Ila Rodolfo a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Morro Alto.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 562, de 14 de maio de 2012
Ementa:
Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social no Município de Icapuí e dá outras providências
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 561, de 09 de abril de 2012
Ementa:
Dispõe sobre modificação do anexo I constante da Lei Municipal nº 433/2005, de 20 de abril de 2005 e dá outras providências.
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Lei nº 560, de 04 de abril de 2012
Ementa:
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como um dos meios oficiais de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Icapuí.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 559, de 28 de dezembro de 2011
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 549/2011, de 22 de junho de 2011 e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 595, de 26 de abril de 2013
Lei nº 558, de 28 de dezembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí – RPPS com vencimento até 31 de janeiro de 2009 e a partir de 01 de fevereiro de 2009.
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Lei nº 556, de 07 de novembro de 2011
Ementa:
Que torna de utilidade pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, Marisqueiras, Trabalhadores e Trabalhadoras da Pesca Artesanal do Município de Icapuí – SINDPAMI.
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Lei nº 555, de 07 de novembro de 2011
Ementa:
Que torna de utilidade a Associação dos Moradores de Gravier - AMGRA
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 554, de 07 de novembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Município de Icapuí - FDCTI
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 553, de 13 de setembro de 2011
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação Aratu de Proteção aos Ecossistemas Costeiros.
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Lei nº 552, de 13 de setembro de 2011
Ementa:
Que torna de utilidade pública Associação dos Moradores de Barreiras – AMBAR.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 550, de 19 de agosto de 2011
Ementa:
Cria os cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e autoriza a realizar concurso público municipal e adota outras providências, etc.
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Lei nº 1, de 19 de agosto de 2011
Ementa:
Cria os cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e autoriza a realização de concurso público municipal e adota outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 164, de 22 de abril de 2026
Lei nº 551, de 15 de julho de 2011
Ementa:
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Aracati – COMARES – UAR em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 549, de 22 de junho de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 520/2010 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.
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Lei nº 548, de 24 de maio de 2011
Ementa:
Que denomina como Aldo Rebouças. a rua que dá encontro a estação ambiental Mangue Pequeno Aldo Rebouças em Requenguela.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 547, de 24 de maio de 2011
Ementa:
Que denomina como Estação Ambiental Mangue Pequeno Aldo Rebouças, a estação localizada em Requenguela.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 546, de 29 de abril de 2011
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Jovens de Icapuí - AJI
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Norma sem alterações posteriores.