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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 577, de 06 de julho de 2012
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 576, de 05 de julho de 2012
Ementa:
Que torna obrigatório no âmbito do Município de Icapuí, o orçamento participativo.
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Lei nº 575, de 05 de julho de 2012
Ementa:
Cria no âmbito do Município de Icapuí o Dia Municipal de Combate a Dengue.
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Lei nº 574, de 05 de julho de 2012
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Lei nº 573, de 05 de julho de 2012
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
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Lei nº 572, de 12 de junho de 2012
Ementa:
Dispõe sobre a liberação de servidores públicos do Munícipio de Icapuí/CE, para o exercício de mandato classista em cargo de direção de sindicato, custeio do sindicato, garantias e prerrogativas ao exercício das funções em entidade de classe representativa dos trabalhadores no serviço público Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 571, de 12 de junho de 2012
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Sociedade Esportiva Salgadinho SESSAL
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Lei nº 570, de 12 de junho de 2012
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Barreiras de Cima.
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Lei nº 569, de 11 de junho de 2012
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor público no dia de seu aniversário e dá outras providências.
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Lei nº 568, de 11 de junho de 2012
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério da Cidade.
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Lei nº 567, de 22 de maio de 2012
Ementa:
Que dá nome de Caetano Carlos Rebouças à rua que se inicia na CE 261 no bairro Cajuais, que dá acesso a Comunidade de Serra de Cajuais.
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Lei nº 566, de 22 de maio de 2012
Ementa:
Que dá nome de Vicente de Cirilino ao corredor que se inicia na CE 261 que dá acesso à Praia de Barrinha de Manibú.
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Lei nº 565, de 22 de maio de 2012
Ementa:
Que denomina como Centro de Educação Infantil Santina Félix, a creche em construção na rua Zé Birú.
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Lei nº 564, de 22 de maio de 2012
Ementa:
Dispõe sobre a criação da banda de música de Icapuí e adota outras providências.
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Lei nº 563, de 14 de maio de 2012
Ementa:
Que denomina com Ila Rodolfo a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Morro Alto.
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Lei nº 562, de 14 de maio de 2012
Ementa:
Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política da assistência social no Município de Icapuí e dá outras providências
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Lei nº 561, de 09 de abril de 2012
Ementa:
Dispõe sobre modificação do anexo I constante da Lei Municipal nº 433/2005, de 20 de abril de 2005 e dá outras providências.
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Lei nº 560, de 04 de abril de 2012
Ementa:
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como um dos meios oficiais de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Icapuí.
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Lei nº 559, de 28 de dezembro de 2011
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 549/2011, de 22 de junho de 2011 e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 595, de 26 de abril de 2013
Lei nº 558, de 28 de dezembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí – RPPS com vencimento até 31 de janeiro de 2009 e a partir de 01 de fevereiro de 2009.
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Lei nº 556, de 07 de novembro de 2011
Ementa:
Que torna de utilidade pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, Marisqueiras, Trabalhadores e Trabalhadoras da Pesca Artesanal do Município de Icapuí – SINDPAMI.
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Lei nº 555, de 07 de novembro de 2011
Ementa:
Que torna de utilidade a Associação dos Moradores de Gravier - AMGRA
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Lei nº 554, de 07 de novembro de 2011
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Município de Icapuí - FDCTI
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Lei nº 553, de 13 de setembro de 2011
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação Aratu de Proteção aos Ecossistemas Costeiros.
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Lei nº 552, de 13 de setembro de 2011
Ementa:
Que torna de utilidade pública Associação dos Moradores de Barreiras – AMBAR.
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Lei nº 550, de 19 de agosto de 2011
Ementa:
Cria os cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí e autoriza a realizar concurso público municipal e adota outras providências, etc.
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Lei nº 551, de 15 de julho de 2011
Ementa:
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Aracati – COMARES – UAR em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
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Lei nº 549, de 22 de junho de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 520/2010 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS e dá outras providências.
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Lei nº 548, de 24 de maio de 2011
Ementa:
Que denomina como Aldo Rebouças. a rua que dá encontro a estação ambiental Mangue Pequeno Aldo Rebouças em Requenguela.
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Lei nº 547, de 24 de maio de 2011
Ementa:
Que denomina como Estação Ambiental Mangue Pequeno Aldo Rebouças, a estação localizada em Requenguela.
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Lei nº 546, de 29 de abril de 2011
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Jovens de Icapuí - AJI
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 545, de 11 de abril de 2011
Ementa:
Cria a gratificação de R$ 250,00 aos agentes de endemias que estiverem em trabalho de campo com vistas a incentivá-los em suas atividades e dá outras providências.
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Lei nº 544, de 15 de fevereiro de 2011
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Melancias - AMME
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA e dá outras providências.
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Lei nº 542, de 29 de dezembro de 2010
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental de Icapuí – IMFLA e dá outras providências.
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Lei nº 541, de 29 de dezembro de 2010
Ementa:
Institui a política municipal de meio ambiente de Icapuí e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 540, de 29 de dezembro de 2010
Ementa:
Cria áreas não edificáveis, de preservação permanente, de relevante interesse ecológico, ambiental e paisagístico no Município de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 539, de 29 de dezembro de 2010
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Fundação Raimundo Lacerda.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 538, de 29 de dezembro de 2010
Ementa:
Altera o art. 52 e incisos da Lei Municipal nº 223/1996, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Lei nº 537, de 25 de novembro de 2010
Ementa:
Altera a Lei nº 458/2005, de 23 de novembro de 2005 e dá outras providências.
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Lei nº 536, de 12 de novembro de 2010
Ementa:
Estima a receita e fixa despesa do município de Icapuí para o exercício financeiro de 2011.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 518, de 05 de novembro de 2009
Lei nº 535, de 27 de outubro de 2010
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 299/2000, de 11 de setembro de 2000, que cria-o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outas providências.
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Lei nº 534, de 27 de outubro de 2010
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Peroba.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 533, de 27 de outubro de 2010
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Serra de Mutamba – ADECOM.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 532, de 30 de setembro de 2010
Ementa:
Que denomina como João Agripino da Silva a rua que dá encontro à CE 261 e que se situa nas proximidades do posto litoral.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 531, de 30 de setembro de 2010
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Sociedade Esportiva Ibicuitaba – SEI.
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Lei nº 530, de 10 de agosto de 2010
Ementa:
Que torna de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Fazenda ARISA.
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Lei nº 529, de 11 de junho de 2010
Ementa:
Define a obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 489, de 04 de dezembro de 2007
Lei nº 528, de 11 de junho de 2010
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 397/2004, de 16 de fevereiro de 2004, que institui a gratificação mensal “sobreaviso”, por critérios, aos profissionais auxiliares de enfermagem que trabalham na unidade maternidade da Secretaria de Saúde e Saneamento do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013
Lei nº 527, de 27 de maio de 2010
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.