SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.099, de 04 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.098, de 04 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC de Icapuí-CE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.097, de 23 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ 10.253.697/0001-66, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.096, de 22 de abril de 2026 Ementa: Promove o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 724, de 01 de novembro de 2017
Lei nº 1.095, de 22 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura “Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância” prevista nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 903/2022, de 17 de março de 2022, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 903, de 17 de março de 2022
Lei nº 1.094, de 22 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua José Tertuliano Neto (Netinho)”, situada na Comunidade de Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 862, de 22 de abril de 2021
Lei nº 1.093, de 22 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Vila Pôr do Sol”, situada na Comunidade de Melancias de Cima, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.092, de 09 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Francisco Simão da Costa” situada na Comunidade de Mutamba, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.091, de 09 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Suliane Monique Martins Gama” situada na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.090, de 16 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a proibição da entrada de vendedores e representantes comerciais de livros nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.089, de 16 de março de 2026 Ementa: Institui a Medalha de Honra ao Mérito do Turismo no Município de Icapuí para Influenciador Digital, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.088, de 16 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Universitária do Municipio de Icapuí – ASSUMI, CNPJ nº 05.121.856/0001-39, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.087, de 12 de março de 2026 Ementa: Fica instituído, no âmbito do Município de Icapuí, o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.086, de 12 de março de 2026 Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.085, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera o Art. 2º da Lei Municipal 470, de 17 de julho de 2006, que institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CDMI, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 470, de 17 de julho de 2006
Lei nº 1.084, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera o Art. 7º da Lei nº 170, de 08 de março de 1994, posteriormente alterada pelas Leis 216, de 06 de agosto de 1996; 355, de 16 de setembro de 2002; e 843, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 170, de 08 de março de 1994
Lei nº 1.083, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino do Município de Icapuí nas Escolas de Ensino Fundamental e Centros de Educação Infantil – CEI’s da rede pública municipal, antes do início das aulas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.082, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de símbolos de acessibilidade e do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em órgãos públicos, instituições privadas e estabelecimentos comerciais no Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.081, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Icapuí, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.080, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ nº 10.253.697/0001-66, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.079, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Acrescenta a alínea “d” ao §3º do art. 41 da Lei n° 632/2013, de 13 de dezembro de 2013, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos do Municípío de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Acrescenta o(a) Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013
Lei nº 1.078, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui política pública afirmativa racial e social de reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência em concursos e seleções públicas para provimento de cargos no âmbito da administração direta e indireta do Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.077, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.076, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo Município de Icapuí, para o quadriênio 2026/2029. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.075, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo de Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.074, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação a Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ: 10.253.697/0001-66, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.073, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, revoga a Lei nº 318/2001, de 26 de junho de 2001, que insitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 318, de 26 de junho de 2001
Lei nº 1.072, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Estabelece critérios, objetivos e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil e de podas, no âmbito do Municipio de Icapuí/CE e da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 820, de 16 de dezembro de 2019
Lei nº 1.071, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Valdemiro Antônio Pereira” na Comunidade de Melancias de Baixo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.070, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua João Velho (João Pereira dos Santos) na Comunidade de Requenguela, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.069, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Francisca Gomes Bezerra” na Comunidade de Requenguela, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.068, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Anselmo Eleutério da Costa” na Serra de Cajuais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.067, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Edmundo Rodolfo da Silva” na Comunidade de Morro Alto, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.066, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Icapuí a Festa de Nossa Senhora da Soledade, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.065, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Rosineide Maria da Costa, na Comunidade de Mutamba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.064, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento Praia Ville situado na Comunidade de Peixe Gordo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.063, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Institui bonificação de pontuação em editais de fomento, premiação e seleção pública do Município de Icapuí para proponentes e/ou equipes LGBTI+ e pessoas com deficiência e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.062, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Arlindo Rodrigues Rebouças” na Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.060, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme estabelecido na Lei nº 14.620/2023, na Lei nº 15.081/2024, nas Portarias do Ministério das Cidades bem como quaisquer outras diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal e Governo do Estado do Ceará, com o objetivo de promover ações relacionadas ao programa, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.059, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de realização de estágio obrigatório e não obrigatório (remunerado) no âmbito da adminsitração municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.057, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Avenida Joares Cícero Rebouças” na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.056, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Avenida Carlos José de Freitas” na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.055, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS do Municipio de Icapuí e altera dispositivos da Lei nº 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 492, de 14 de dezembro de 2007
Lei nº 1.054, de 15 de julho de 2025 Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.053, de 15 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Lauro Cosme dos Reis Filho” na Serra de Mutamba, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.052, de 15 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por racismo, homofobia ou transfobia no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.051, de 15 de julho de 2025 Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 652/2015, de 12 de junho de 2015, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.050, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.049, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de espaços reservados em eventos culturais, esportivos e de entretenimento para pessoas com deficiência no Município de Icapuí/CE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.048, de 07 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Iraci Medeiros Lucas”, na Comunidade de Berimbau e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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