SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1069 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.102, de 11 de junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.101, de 15 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a extinção de Gratificação por Desempenho de Produtividade, instituída pela Lei Municipal nº 280, de 1º de dezemvro de 1998, e alterações posteriores, e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 280, de 01 de dezembro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei nº 324, de 27 de julho de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei nº 431, de 13 de dezembro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei nº 494, de 24 de março de 2008
Lei nº 1.100, de 08 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.099, de 04 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.098, de 04 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC de Icapuí-CE, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.097, de 23 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ 10.253.697/0001-66, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.096, de 22 de abril de 2026 Ementa: Promove o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 724, de 01 de novembro de 2017
Lei nº 1.095, de 22 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura “Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância” prevista nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 903/2022, de 17 de março de 2022, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 903, de 17 de março de 2022
Lei nº 1.094, de 22 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua José Tertuliano Neto (Netinho)”, situada na Comunidade de Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 862, de 22 de abril de 2021
Lei nº 1.093, de 22 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Vila Pôr do Sol”, situada na Comunidade de Melancias de Cima, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.092, de 09 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Francisco Simão da Costa” situada na Comunidade de Mutamba, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.091, de 09 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Suliane Monique Martins Gama” situada na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.090, de 16 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a proibição da entrada de vendedores e representantes comerciais de livros nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.089, de 16 de março de 2026 Ementa: Institui a Medalha de Honra ao Mérito do Turismo no Município de Icapuí para Influenciador Digital, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.088, de 16 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Universitária do Municipio de Icapuí – ASSUMI, CNPJ nº 05.121.856/0001-39, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.087, de 12 de março de 2026 Ementa: Fica instituído, no âmbito do Município de Icapuí, o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.086, de 12 de março de 2026 Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.085, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera o Art. 2º da Lei Municipal 470, de 17 de julho de 2006, que institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CDMI, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 470, de 17 de julho de 2006
Lei nº 1.084, de 04 de março de 2026 Ementa: Altera o Art. 7º da Lei nº 170, de 08 de março de 1994, posteriormente alterada pelas Leis 216, de 06 de agosto de 1996; 355, de 16 de setembro de 2002; e 843, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 170, de 08 de março de 1994
Lei nº 1.083, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a execução do Hino do Município de Icapuí nas Escolas de Ensino Fundamental e Centros de Educação Infantil – CEI’s da rede pública municipal, antes do início das aulas, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.082, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de símbolos de acessibilidade e do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em órgãos públicos, instituições privadas e estabelecimentos comerciais no Município de Icapuí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.081, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Icapuí, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.080, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ nº 10.253.697/0001-66, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.079, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Acrescenta a alínea “d” ao §3º do art. 41 da Lei n° 632/2013, de 13 de dezembro de 2013, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos do Municípío de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Acrescenta o(a) Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013
Lei nº 1.078, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui política pública afirmativa racial e social de reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência em concursos e seleções públicas para provimento de cargos no âmbito da administração direta e indireta do Município de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.077, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.076, de 27 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo Município de Icapuí, para o quadriênio 2026/2029. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.075, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo de Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.074, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre repasse à Associação a Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ: 10.253.697/0001-66, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.073, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, revoga a Lei nº 318/2001, de 26 de junho de 2001, que insitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 318, de 26 de junho de 2001
Lei nº 1.072, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Estabelece critérios, objetivos e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil e de podas, no âmbito do Municipio de Icapuí/CE e da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 820, de 16 de dezembro de 2019
Lei nº 1.071, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Valdemiro Antônio Pereira” na Comunidade de Melancias de Baixo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.070, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua João Velho (João Pereira dos Santos) na Comunidade de Requenguela, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.069, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Francisca Gomes Bezerra” na Comunidade de Requenguela, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.068, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Anselmo Eleutério da Costa” na Serra de Cajuais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.067, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Edmundo Rodolfo da Silva” na Comunidade de Morro Alto, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.066, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Icapuí a Festa de Nossa Senhora da Soledade, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.065, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Rosineide Maria da Costa, na Comunidade de Mutamba e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.064, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento Praia Ville situado na Comunidade de Peixe Gordo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.063, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Institui bonificação de pontuação em editais de fomento, premiação e seleção pública do Município de Icapuí para proponentes e/ou equipes LGBTI+ e pessoas com deficiência e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.062, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Arlindo Rodrigues Rebouças” na Vila Jardim Paraíso, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.060, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme estabelecido na Lei nº 14.620/2023, na Lei nº 15.081/2024, nas Portarias do Ministério das Cidades bem como quaisquer outras diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal e Governo do Estado do Ceará, com o objetivo de promover ações relacionadas ao programa, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.059, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de realização de estágio obrigatório e não obrigatório (remunerado) no âmbito da adminsitração municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.057, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Avenida Joares Cícero Rebouças” na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.056, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Avenida Carlos José de Freitas” na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.055, de 05 de setembro de 2025 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS do Municipio de Icapuí e altera dispositivos da Lei nº 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 492, de 14 de dezembro de 2007
Lei nº 1.054, de 15 de julho de 2025 Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura de Icapuí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.053, de 15 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da “Rua Lauro Cosme dos Reis Filho” na Serra de Mutamba, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.052, de 15 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por racismo, homofobia ou transfobia no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Icapuí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.051, de 15 de julho de 2025 Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 652/2015, de 12 de junho de 2015, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1069 normas.