SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

Dispõe sobre a proibição da entrada de vendedores e representantes comerciais de livros nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica proibida a entrada, permanência ou circulação de vendedores, representantes comerciais, distribuidores ou promotores de vendas de livros e materiais didáticos com finalidade comercial nas unidades escolares integrantes da rede municipal de ensino do Município de Icapuí.

Art. 2º.

A proibição prevista no artigo anterior aplica-se a todas as dependências das escolas municipais, incluindo salas de aula, pátios, corredores, bibliotecas, áreas administrativas e quaisquer espaços utilizados para atividades escolares.

Art. 3º.

Excluem-se do disposto nesta Lei:

I –

ações pedagógicas previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação;

II –

projetos literários, feiras de livros ou eventos culturais promovidos ou chancelados pelo Poder Público Municipal;

III –

atividades realizadas por autores convidados, sem fins comerciais diretos e com finalidade exclusivamente educativa.

Art. 4º.

A Secretaria Municipal de Educação será responsável por regulamentar, fiscalizar e adotar as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei, inclusive orientando gestores escolares quanto à sua aplicação.

Art. 5º.

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

I –

advertência e retirada imediata do ambiente escolar;

II –

comunicação aos órgãos competentes, quando necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, EM 16 DE MARÇO DE 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Lei nº 1.090, de 16 de março de 2026