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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 101, de 05 de março de 1992
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 100, de 05 de março de 1992
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 99, de 05 de março de 1992
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 17 de fevereiro de 1992
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 97, de 17 de fevereiro de 1992
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 27 de janeiro de 1992
Ementa:
Institui o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992
Ementa:
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 330, de 17 de outubro de 2001
Acrescentado (a) pelo(a)  Lei nº 440, de 05 de julho de 2005
Lei nº 93, de 20 de janeiro de 1992
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 95, de 13 de janeiro de 1992
Ementa:
Institui o Código de Posturas do Município.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 91, de 02 de dezembro de 1991
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 90, de 29 de outubro de 1991
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 89, de 15 de outubro de 1991
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 88, de 10 de outubro de 1991
Ementa:
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 87, de 30 de setembro de 1991
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 86, de 09 de setembro de 1991
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 85, de 02 de setembro de 1991
Ementa:
Altera o anexo da Lei nº 063 de 04 de junho de 1990 e dá outras providências.
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Lei nº 84, de 22 de julho de 1991
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários aos servidores do quadro do Magistério Público Municipal nos índices que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 83, de 22 de julho de 1991
Ementa:
Altera os valores de previsões das receitas que indica.
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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 69, de 14 de dezembro de 1990
Lei nº 82, de 22 de julho de 1991
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 81, de 13 de julho de 1991
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 80, de 27 de junho de 1991
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 78 A, de 14 de junho de 1991
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Icapuí e dá outras providências.
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Lei nº 79, de 07 de junho de 1991
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 78, de 07 de junho de 1991
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários aos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal nos índices que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 03 de junho de 1991
Ementa:
Autoriza a afiliação do Município de Icapuí à Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano - AMUVALE e dá outras providências correlatas.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 13 de maio de 1991
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos salários aos servidores do quadro do Magistério Público nos índices que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 75, de 13 de maio de 1991
Ementa:
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação de lotes de terra, para construção de casas populares.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 12 de abril de 1991
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 12 de abril de 1991
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 12 de abril de 1991
Ementa:
Altera os percentuais de que tratam § 2º do art. 16 e § único do art. 17 da Lei 09/89.
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Lei nº 71, de 04 de fevereiro de 1991
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 70, de 28 de dezembro de 1990
Ementa:
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 69, de 14 de dezembro de 1990
Ementa:
Estima receita e fixa a despesa do Governo do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 83, de 22 de julho de 1991
Lei nº 68, de 03 de dezembro de 1990
Ementa:
Altera o anexo II da Lei nº 41 de 13 de junho de 1989.
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Lei nº 67, de 12 de novembro de 1990
Ementa:
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 66, de 28 de setembro de 1990
Ementa:
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 10 de setembro de 1990
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 64, de 13 de agosto de 1990
Ementa:
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 63, de 04 de junho de 1990
Ementa:
Altera o anexo II a que se refere o art. 2º da Lei nº 14 de 31 de dezembro de 1986.
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Lei nº 62, de 04 de junho de 1990
Ementa:
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 61, de 04 de junho de 1990
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder temporariamente prédio da administração para funcionamento do Posto Policial de Redonda.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 25 de maio de 1990
Ementa:
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 25 de maio de 1990
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários e vencimentos de pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 21 de maio de 1990
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Sistema Municipal de Defesa Civil.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 292, de 26 de outubro de 1999
Lei nº 57, de 17 de maio de 1990
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 10 de abril de 1990
Ementa:
Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 053/90.
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Lei nº 55, de 14 de março de 1990
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 14 de março de 1990
Ementa:
Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 035/89.
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Lei nº 53, de 13 de fevereiro de 1990
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão vitalícia à Professora Francisca Ana Maia da Costa e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 52, de 29 de dezembro de 1989
Ementa:
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.