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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 90, de 29 de outubro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

90

1991

29 de Outubro de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito Especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), criando a seguinte dotação:

        8 16885351 39 - CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE
                        4110 - Obras e Instalações .................................... Cr$ 1.000.000,00

          Art. 2º. 

          As despesas decorrentes do Crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com a anulação da seguinte dotação:

            8 16915712 17 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS
                           3130 - Serviços de Terc. e Encargos ............................... Cr$ 1.000.000,00

              Art. 3º. 
              sta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 29 de outubro de 1991.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL