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Lei nº 91, de 02 de dezembro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

91

1991

2 de Dezembro de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, reajuste dos salários do Pessoal do quadro do Poder Executivo e do Pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal.
        Art. 2º. 
        O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido no percentual de 40% (quarenta por cento) para todo o Pessoal do Quadro do Poder Executivo e Plano de Carreira do Magistério Municipal.
          Art. 3º. 
          Os salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo e do Plano de Carreira, do Magistério Municipal estão demonstrados nos anexos I e II, respectivamente, partes integrantes desta Lei.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação excetuando-se seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de novembro de 1991 revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 02 de dezembro de 1991.


              Francisco José Teixeira
              PREFEITO MUNICIPAL

                Anexo I
                DA LEI Nº 091/91 data 02 de dezembro de 1991 ANEXO V DA LEI Nº 41 DE 13 DE JUNHO DE 1989

                  DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO E SALÁRIO DE SERVIDORES

                    FUNÇÃONÍVELVENC. OUTUBRO/91PERC. REAJUSTEVENCIMENTO
                    Agente Comunitário A 17.261,0040%24.166,52
                    Agente Comunitário B 18.154,3040%25.416,02
                    Auxiliar de Contabilidade A 40.267,9040%56.375,06
                    Auxiliar de Contabilidade B 42.409,90 40%59.373,86
                    Auxiliar de Contabilidade C44.404,0040%62.165,00
                    Agente Administrativo A 26.963,0040%37.748,20
                    Agente Administrativo B 28.214,9040%39.500,86
                    Agente AdministrativoC29.671,0040%41.539,40
                    Agente de Arrecadação FiscalizaçãoA32.708,00 40%45.791,20
                    Agente de Arrecadação FiscalizaçãoB34.345,1040%48.083,14
                    Agente de Arrecadação FiscalizaçãoC35.951,6040%50.332,24
                    Auxiliar RuralA 17.261,8040%24,166,52
                    Agente SaúdeA 23.261,8040%24.166,52
                    Auxiliar de Enfermagem A 26.963,7040%37.749,18
                    Auxiliar de EnfermagemB28.214,9040%39.500,86
                    Auxiliar de EnfermagemC29.671,0040%41.539,40
                    Auxiliar de Saneamento A 32.708,00 40%45.791,20
                    Auxiliar de Saneamento B 34.345,1040%48.083,14
                    Auxiliar de Odontológico B 28.214,9040%39.500,86
                    Auxiliar de Pessoal A 32.708,00 40%45.791,20
                    Auxiliar de PessoalB34.345,1040%48.083,14
                    Auxiliar de PessoalC35.951,6040%50.332,24
                    Auxiliar de TesourariaA32.708,00 40%45.791,20
                    Auxiliar de TesourariaB34.345,1040%48.083,14
                    Auxiliar de TesourariaC35.951,6040%50.332,24
                    Auxiliar de Serviçoa GeraisA19.225,3040%26.915,42
                    Auxiliar de Serviçoa GeraisB20.119,5040%28.167,30
                    Auxiliar de Laboratório A. ClínicasA32.708,0040%45.791,20
                    Agente de TurismoA19.225,3040%26.915,42
                    Animador CulturalA19.225,3040%26.915,42
                    Assistente SocialA126.668,7040%177.336,18
                    Assistente SocialB132.921,3040%186.089,82
                    Assistente SocialC139.706,0040%195.588,40
                    Arquiteto A126.668,7040%177.336,18
                    AdvogadoA72.306,1040%101.228,54
                    AdministradorA126.668,7040%177.336,18
                    Agente Documentação BibliotecaA23.006,1040%32.208,54
                    Agente Documentação BibliotecaB24.255,6040%33.957,84
                    Agente Documentação BibliotecaC25.357,2040%35.500,08
                    CarpinteiroA32.708,0040%45.791,20
                    CarpinteiroB34.345,1040%48.083,14
                    Cirurgião DentistaA235.198,4040%329.277,76
                    ContadorA126.668,7040%177.336,18
                    EletricistaA32.708,0040%45.791,20
                    EncanadorA26.963,7040%37.749,18
                    EncanadorB28.214,9040%39.500,86
                    EncanadorC29.671,8040%41.540,52
                    EnfermeiraA162.724,0040%227.813,60
                    Eegonomista Doméstica A126.668,7040%177.336,18
                    Engenheiro AgrônomoA126.668,7040%177.336,18
                    Engenheiro AgrônomoB132.921,3040%186.089,82
                    Engenheiro AgrônomoC139.706,0040%195.588,40
                    Engenheiro de pescaA126.668,7040%177.336,18
                    Engenheiro CivilA126.668,7040%177.336,18
                    EconomistaA126.668,7040%177.336,18
                    Fiscal Tributos MunicipaisA17.261,8740%24.166,62
                    Fiscal Tributos MunicipaisB18.154,3040%25.416,02
                    Fiscal de Obras Serv. PúblicosA32.708,0040%45.791,20
                    Fiscal de Obras Serv. PúblicosB34.345,1040%48.083,14
                    GariA17.261,8740%24.166,62
                    GariB18.154,3040%25.416,02
                    GariC19.046,8040%26.665,52
                    Motorista A 19.240,0040% 32.708,00
                    Motorista B32.708,0040%45.791,20
                    MotoristaC34.345,1040%48.083,14
                    MerendeiraA 9.523,4040%13.332,76
                    MerendeiraB 10.058,9040%13.332,76
                    Médico A 235.198,4040%329.277,76
                    Médico VeterinárioA126.668,7040%177.336,18
                    Operador de MáquinaA35.552,4640%49.773,44
                    Operador de MáquinaB37.331,7340%52.264,42
                    Operador de MáquinaC39.077,9040%54.709,06
                    Parteira PráticaA32.708,0040%45.791,20
                    Parteira PráticaB34.345,1040%48.083,14
                    Parteira PráticaC35.951,6040%50.332,24
                    PedreiroA32.708,0040%45.791,20
                    PsicologoA126.668,7040%177.336,18
                    PedagogoA126.668,7040%177.336,18
                    Recepicionista A 23.006,1040%26.916,61
                    Servente de ObrasA19.226,1540%28.167,30
                    Servente de ObrasB20.119,5040%20.119,50
                    SociologoA126.668,7040%177.336,18
                    Técnico Laboratório Anal. ClinicasA40.267,9040%56.375,06
                    Técnico de Higiênio DentalA32.708,2640%45.791,56
                    Telefonista A 35.552,1040%49.772,94
                    TelefonistaB37.332,0040%52.264,80
                    TelefonistaC39.077,9040%54.709,06
                    Telefonista Auxiliar A 18.762,9040%26.268,06
                    Telefonista AuxiliarB19.733,6040%27.627,04
                    Telefonista AuxiliarC20.704,3040%28.986,02
                    Tratorista A 35.552,1040%49.772,94
                    Técnico em EdificaçõesA46.012,2040%64.417,08
                    Visitador Sanitário A 32.708,2640%45.791,56
                    Visitador SanitárioB34.951,6040%48.083,14
                    Visitador SanitárioC35.552,1040%50.332,24
                    VigiaA 23.006,1040%32.208,54
                    VigiaB 24.255,6040%33.957,84
                    Zelador de Chafariz A 7.738,4040%10.833,76
                    Zelador de Cemitério A 11.488,6040%16.084,04
                    Zelador de Cemitério B 13.542,2040%18.959,08
                    Secretária A32.708,0040%45.791,20
                    Secretária B 34.345,1040%48.791,20
                    Auxiliar de Secretária (20 h/sem) A 17.261,8040%24.166,52
                    Auxiliar de Secretária (20 h/sem) B 18.154,3040%25.416,02
                    Auxiliar de Secretária (20 h/sem) C19.046,8040%26.665,52
                    Atendente de EnfermagemA 26.963,7040%37.749,18

                      Icapuí, 25 de novembro de 1991.


                      Francisco José Teixeira
                      PREFEITO MUNICIPAL

                        Anexo II
                        DA, LEI Nº 91/91 data 02 de dezembro de 1991 ANEXO I DA LEI N. 014 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986
                          QUADRO DO MAGISTÉRIO
                            FUNÇÃOHABILITAÇÃOCLASSEVENCIMENTO CR$40%
                            Professor AuxiliarAté a 4ª série do 1º Grau PA I13.658,3219.121,65
                            Da 5ª a 8ª série do 1º Grau PA II15.553,3021.774,62
                            2º Grau IncompletoPA III17.217,6224.104,67
                            2º Grau CompletoPA IV23.097,1232.335,97
                            ProfessorCurso PedagógicoP I24.465,9534.252,33
                            4º PedagógicoP II25.005,7035.007,98
                            Superior IncompletoP III25.270,1135.378,15
                            Superior CompletoP IV--
                            Superior Completo Lic. CurtaP V35.063,4649.088,84
                            Superior Completo Lic. PlenaP VI40.457,8256.640,95
                            Assisstente PedagógicoP VI40.457,8256.640,95

                              Icapuí, 25 de novembro de 1991.


                              Francisco José Teixeira
                              PREFEITO MUNICIPAL