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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 99, de 05 de março de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

99

1992

5 de Março de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o Credito especial de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), criando a seguinte dotação:

        5 09512681 47 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ELETRIFICAÇÃO DA COMUNIDADE DE MORRO-PINTADO.
                       4110 - OBRAS DE INSTALAÇÕES ................................................... Cr$ 350.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes do Crédito de que trata o artigo anterior serão cobertos com a anulação da seguinte dotação;

            5 16915712 21 - INPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO.
                            3110 - PESSOAL ................................................ Cr$ 350.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 05 de março de 1992.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL