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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 106, de 01 de junho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

106

1992

1 de Junho de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito Especial de Cr$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de cruzeiros), para criar a seguinte dotação:

        1 03070212 02 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
                        4350 - Amortização da Dívida Interna ................................... Cr$ 40.000.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes do Crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com a anulação da seguinte dotação:

            3 04150891 07 - CONSTRUÇÃO DE UM ENTREPOSTO DE PESCADO
                            4110 - Obras e Instalações ................................... Cr$ 40.000.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 01 junho de 1992.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL