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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 104, de 06 de abril de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

104

1992

6 de Abril de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para criar a seguinte dotação:

        5 09512681 48 - CONSTRUÇÃO E INST. DE SIST. DE ELETRIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO DA RDU DA SERRA DE MUTAMBA.
                       4110 - OBRAS E INSTALAÇÃO .............................................................. Cr$ 2.000.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes do Crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com a anulação da seguinte dotação:

            5 16915712 21 - IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO
                           3120 - MATERIAL DE CONSUMO ................................. Cr$ 2.000.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 06 de abril de 1992.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL