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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 75, de 13 de maio de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

75

1991

13 de Maio de 1991

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação de lotes de terra, para construção de casas populares.

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Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação de lotes de terra, para construção de casas populares.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a populares, lotes de terra para construção de casas populares, na sede do Município.
        Art. 2º. 
        O referido imóvel será utilizado somente para construção de casas.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 13 de maio de 1991.


              Francisco José Teixeira
              PREFEITO MUNICIPAL