SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Institui o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

Fica instituído o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Educação, Cultura e Desporto executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos que compreendem:

OBJETIVO DA EDUCAÇÃO

01 - Atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade;

02 - aplicação do ensino fundamental, obrigatório gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

03 - aplicação da educação especial, em todos os níveis;

04 - erradicação do analfabetismo;

05 - melhoria do ensino - aprendizagem;

06 - infraestrutura pedagógica para preparação da criança de 0 a 6 anos (creche e pré-escola);

07 - capacitação dos professores;

08 - valorização do indivíduo com relação à cidadania;

09 - relacionamento: Escola x Família x Comunidade;

10 - socialização dos conteúdos curriculares;

11 - redução do índice de evasão e repetência;

12 - regionalização curricular;

13 - desenvolver e incentivar a cultura e o esporte;

14 - dinamizar a pratica pedagógica através de treinamentos, reciclagens, estudos, etc;

15 - criação de áreas de pesquisas (Laboratório - Ciências);

16 - implantação de bibliotecas e salas de leitura;

17 - criação de um centro de atividades para serem desenvolvidos: encontros, planejamentos, reuniões, treinamento, cursos, etc;

18 - equipar e modernizar as unidades escolares com recursos audiovisuais, retro-projetor, projetor de slides, vídeo-escola,etc;

19 - apoio técnico e pedagógico ao projeto de Educação de Adultos;

20 - proporcionar a equipe de apoio técnico-pedagógico, cursos específicos, treinamentos em geral;

21 - criação, restauração e ampliação de unidades escolares.

OBJETIVO DA CULTURA

01 - Desenvolver a cultura, abrangendo os aspectos históricos, geográfico, econômico, político e sociológico do Município.

OBJETIVO DO DESPORTO

01 - Desenvolver o desporto educacional, assegurando-lhe recursos humanos, financeiros e materiais, em suas atividades, meios e fins;

02 - incentivar o desporto (lazer) como forma de promoção social;

03 - fomentar e apoiar práticas desportivas formais e não formais, em suas diferentes manifestações; educação física, desporto, lazer e recreação, como direito de todos.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS

Seção I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º.

O Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto ficará subordinado diretamente ao Secretário de Educação, cultura e Desporto Municipal.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

Art. 3º.

são atribuições do Secretário de Educação Cultura e Desporto:

I –

Gerir o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

II –

acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

III –

submeter ao Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação e Desporto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV –

submeter ao Conselho de Educação, Cultura e Desporto as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V –

encaminhar à contabilidade geral do Município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI –

subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Educação, Cultura e Desporto que integram a rede municipal;

VII –

assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;

VIII –

ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX –

firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Seção III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 4º.

são atribuições do Coordenador do Fundo:

I –

preparar as demonstrações mensais de receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

II –

manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III –

manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Icapuí, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV –

encaminhar à contabilidade geral do Município;

mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;

V –

firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI –

preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Educação, Cultura e Desporto para serem submetidos ao Secretário de Educação, Cultura e Desporto;

VII –

providenciar, junto a contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

VIII –

apresentar, ao Secretário Municipal de Educação,Cultura e Desporto, a análise e a avaliação da situação econômico financeira do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto detectada nas demonstrações mencionadas;

IX –

manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos em préstimos feitos p/ aplicação na Educação, Cultura e Desporto;

X –

encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI –

manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

XII –

encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Seção IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

Subseção I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º.

São receitas do Fundo:

I –

as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil;

II –

os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III –

o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV –

o produto de arrecadação da Dívida Ativa e de multas e juros de mora por infração no processo de arrecadação de 25% dos impostos arrecadados diretamente pelo município;

V –

as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e convênio no setor;

VI –

doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;

VII –

o produto de arrecadação do imposto de que trata o item Ido artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil quando retido pelo Fundo;

VIII –

o produto de arrecadação de receitas de serviços de comercialização de livros, periódicos, material escolar e de publicidade;

IX –

receita do produto de operações de crédito internas realizadas pelo Fundo;

X –

receita proveniente da alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo;

XI –

receita proveniente de aluguel de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo;

XII –

cota-parte da contribuição do salário-educação.

§ 1º

As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º

A aplicação dos recursos de natureza financeira x dependerá:

I –

da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II –

de prévia aprovação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Subseção II

DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 6º.

Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

I –

disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II –

direitos que porventura vier a constituir;

III –

bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

IV –

bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

V –

bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Parágrafo único

Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Subseção III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 7º.

Constituem passivos do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Seção V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Subseção I

DO ORÇAMENTO

Art. 8º.

O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1º

O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º

O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.

Subseção II

DA CONTABILIDADE

Art. 9º.

A Contabilidade do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Educação, Cultura e Desporto, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 10.

A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitantemente e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11.

A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º

A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos de serviços.

§ 2º

Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação Cultura e Desporto e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

§ 3º

As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Seção VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Subseção I

DA DESPESA

Art. 12.

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Parágrafo único

As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Art. 13.

Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único

Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

Art. 14.

A despesa do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto se constituirá de:

I –

Financiamento total ou parcial de programas integrados de Educação, Cultura e Desporto desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II –

pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos Órgãos ou entidades de Administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;

III –

pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Educação, Cultura e Desporto, observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica do Município de Icapuí;

IV –

aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V –

construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Educação, Cultura e Desporto;

VI –

desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Educação, Cultura e Desporto.

VII –

desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Educação, Cultura e Desporto;

VIII –

atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei.

Subseção II

DAS RECEITAS

Art. 15.

A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.

Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 27 de janeiro de 1992.

Francisco José Teixeira
PREFEITO MUNICIPAL

Lei nº 96, de 27 de janeiro de 1992