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Lei nº 107, de 01 de junho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

107

1992

1 de Junho de 1992

Dá nova redação ao projeto = Construção do Hospital Municipal = integrante do orçamento municipal do exercício de 1992.

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Dá nova redação ao projeto = Construção do Hospital Municipal = integrante do orçamento municipal do exercício de 1992.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      O projeto 2 13750251 04 - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, passa a ter a seguinte nomenclatura: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 01 de junho de 1992.


          Francisco José Teixeira
          PREFEITO MUNICIPAL