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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 89, de 15 de outubro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

89

1991

15 de Outubro de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), criando a seguinte dotação:

        0 01010012 01 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIV0 MUNICIPAL
                        3250 - Transferências a pessoas .............................. Cr$ 1.000.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com a anulação da seguinte dotação:

            0 01010012 01 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
                            4120 - Equipamentos e Mat. Permanente ........................... Cr$ 1.000.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 15 de outubro de 1991.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL