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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 113, de 31 de julho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

113

1992

31 de Julho de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para reforçar a seguinte dotação:

        3 11653631 44 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES
                        4110 - Obras e Instalações ...................... Cr$ 20.000.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes do Crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com a anulação da seguinte dotação:

            5 05221361 30 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS
                            4110 - Obras e Instalações ..................................... Cr$ 20.000.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 31 de julho de 1992.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL