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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 97, de 17 de fevereiro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

97

1992

17 de Fevereiro de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), criando a seguinte dotação:

        3 11653631 44 - CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES
                                * Constração de 30 quiosques nas praias de Icapuí, objetivando fomentar o turismo neste Município.
                       4110 - Obras e Instalações .......................................................... Cr$ 20.000.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior serão cobertos com a anulação da seguinte dotação:

            3 11653631 14 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZAER TURÍSTICO
                           4110 - Obras e Instalações ..................... Cr$ 20.000.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 17 de fevereiro de 1992.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL