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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 87, de 30 de setembro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

87

1991

30 de Setembro de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, Crédito Especial no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para criação da seguinte dotação:

        5 10603261 19 - CONST; INST. OU AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS
                                   SUB-PROJETO 02 - Obra de conclusão de um cernitério para beneficiar a população da comunidade de Redonda.
                       4110 - Obras e Instalações ..................................................... Cr$ 1.500.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior, será coberta com a anulação da seguinte dotação:

            7 11623471 29 - CONST; INST. OU AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIAS
                                      (SUB-PROJETO 03)
                           4110 - Obras e Instalações ..................... Cr$ 1.500.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 04 de fevereiro de 1991.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL