SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

a A

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste dos salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo e do Pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal.

Art. 2º.

O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido no percentual de 90% (noventa por cento) para todo pessoal do Quadro do Poder Executivo, e percentuais que variam de 130% (cento e trinta por cento) a 170% (cento e setenta por cento) para o pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal.

Art. 3º.

Os salários do pessoal do Quadro do Poder Executivo e do Plano de Carreira do Magistério Municipal estão demonstrados nos anexos I e II, respectivamente, partes integrantes desta Lei.

Art. 4º.

Mantém-se inalterados os valores do adicional de insalubridade a que fazem jus os professores da rede escolar municipal.

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação excetuando-se seus efeitos financeiros que retroagirão.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 27 de novembro de 1992.

Francisco José Teixeira
PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

DA LEI Nº 118/92 de 27 DE DEZEMBRO 1992 ANEXO V DA LEI Nº 41 DE 13 DE JUNHO DE 1989

DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO E SALÁRIO DE SERVIDORES

FUNÇÃO	NÍVEL	VENC. OUT/92	PERC. REAJUSTE (%)	VENCIMENTO
Agente Comunitário	A	152.212,80	90%	289.204,.32
Agente Comunitário	B	160.062,79	90%	304.157,30
Auxiliar de Contabilidade	A	355.178,31	90%	674.648,79
Auxiliar de Contabilidade	B	373.966,25	90%	710.535,88
Auxiliar de Contabilidade	C	391.550,04	90%	743.945.08
Agente Administrativo	A	237.757,02	90%	451.738,34
Agente Administrativo	B	248.796,11	90%	472.712,72
Agente Administrativo	C	261.635,90	90%	437.108,21
Agente de Arrecadação Fiscalização	A	288.415,86	90%	547.990,13
Agente de Arrecadação Fiscalização	B	302.851,62	90%	575.418,08
Agente de Arrecadação Fiscalização	C	317.017,58	90%	602.333,40
Auxiliar Rural	A	152.212,80	90%	289.204,32
Agente de Saúde	A	202.865,45	90%	385.444,36
Auxiliar de Enfermagem	A	237.763,19	90%	451.750,06
Auxiliar de Enfermagem	B	248.790,35	90%	472.701,61
Auxiliar de Enfermagem	C	261.635,90	90%	497.108,21
Auxiliar de Saneamento	A	288.415, 86	90%	547.990,13
Auxiliar de Saneamento	B	302.851,62	90%	575.418,08
Auxiliar de Odontológico	A	233.988,87	90%	444.578,85
Auxiliar de Odontológico	B	248.796,17	90%	472.712,72
Auxiliar de Pessoal	A	288.415,86	90%	547.990,13
Auxiliar de Pessoal	B	302.851.62	90%	575.418,08
Auxiliar de Pessoal	C	317.017,58	90%	602.333,40
Auxiliar de Tesouraria	A	288.415,86	90%	547.990,13
Auxiliar de Tesouraria	B	302.851,62	90%	575.418,08
Auxiliar de Tesouraria	C	317.017,58	90%	602.333,40
Auxiliar de Serviçoa Gerais	A	169.526,75	90%	322.100,83
Auxiliar de Serviçoa Gerais	B	177.414,72	90%	337.082,27
Auxiliar de Laboratório A. Clínicas	A	288.415,86	90%	547.990,13
Agente de Turismo	A	169.526,75	90%	322.100,83
Animador Cultural	A	169.526,75	90%	322.100,83
Assistente Social	A	1.116.951,90	90%	2.122.208,61
Assistente Social	B	1.112.086,73	90%	2.226.964,79
Assistente Social	C	1.231.913,52	90%	2.340.635,69
Arquiteto	A	1.116.951,90	90%	2.122.208,61
Advogado	A	637.587,92	90%	1.211.417,05
Administrador	A	1.116.951,80	90%	2.122.208,42
Agente Documentação Biblioteca	A	202.865,45	90%	385.444,36
Agente Documentação Biblioteca	B	213.883,43	90%	406.378,52
Agente Documentação Biblioteca	C	223.597,23	90%	424.834,74
Carpinteiro	A	288.418,14	90%	547.994,47
Carpinteiro	B	302.851,62	90%	575.418,03
Cirurgião Dentista	A	2.073.955,97	90%	3.940.516,34
Contador	A	1.116.951,90	90%	2.122.208,61
Eletricista	A	288.415,86	90%	547.990.13
Encanador	A	237.767,97	90%	451.759,14
Encanador	B	243.790,35	90%	472.701,67
Encanador	C	261.642,93	90%	497.121,57
Enfermeira	A	1.434.883,97	90%	2.726.279,54
Eegonomista Doméstica	A	1.116.951,90	90%	2.122.208,61
Engenheiro Agrônomo	A	1.116.951,90	90%	2.122.208,61
Engenheiro Agrônomo	B	1.172.085,47	90%	2.226.962,39
Engenheiro Agrônomo	C	1.231.913,52	90%	2.340.635,69
Engenheiro de pesca	A	1.116.951,90	90%	2.122.208,61
Engenheiro Civil	A	1.116.951,90	90%	2.122.208,61
Economista	A	1.116.951,90	90%	2.122.208,61
Fiscal Tributos Municipais	A	152.213,45	90%	289.205,56
Fiscal Tributos Municipais	B	160.082,79	90%	304.157,30
Fiscal de Obras Serviços Públicos	A	288.415,86	90%	547.990,13
Fiscal de Obras Serviços Públicos	B	302.851,62	90%	575.418,08
Gari	A	1.52.212,80	90%	289.204,32
Gari	B	1.60.082,79	90%	304.157,30
Gari	C	167.952,75	90%	319.110,23
Motorista	A	288.415,86	90%	547.990,13
Motorista	B	302.851,62	90%	575.418,08
Motorista	C	317.017,58	90%	602.333,40
Merendeira	A	83.976,39	90%	159.555,14
Merendeira	B	88.698,35	90%	168.526.87
Médico	A	2.073.955,97	90%	3.940.516,34
Médico Veterinário	A	1.116.945,75	90%	2.122.196,93
Operador de Máquina	A	313.437,98	90%	595.646,16
Operador de Máquina	B	329.187,42	90%	625.456,10
Operador de Máquina	C	344.585,00	90%	654.711,50
Parteira Prática	A	288.415,86	90%	547.990,13
Parteira Prática	B	302.851,62	90%	575.418,08
Parteira Prática	C	317.017,58	90%	602.333,40
Pedreiro	A	288.415,86	90%	547.990,13
Psicologo	A	1.116.951,90	90%	2.122.208,61
Pedagogo	A	1.116.951,90	90%	2.122.208,61
Recepicionista	A	202.865,45	90%	385.444,36
Servente de Obras	A	169.534,25	90%	322.115.08
Servente de Obras	B	177.411,72	90%	337.082,27
Sociologo	A	1.116.951,90	90%	2.122.208,61
Técnico Laboratório Anal. Clinicas	A	355.078,31	90%	674.648,79
Técnico de Higiênio Dental	A	288.418,14	90%	547.994,47
Telefonista	A	313.494,84	90%	595.640,20
Telefonista	B	329.189,84	90%	625.460,70
Telefonista	C	344.585,00	90%	654.711,50
Telefonista Auxiliar	A	165.449,36	90%	314.353,78
Telefonista Auxiliar	B	174.008,88	90%	330.616,87
Telefonista Auxiliar	C	182.568,44	90%	346.880,04
Tratorista	A	313.494,84	90%	595.640,20
Técnico em Edificações	A	405.730,95	90%	770.888,81
Visitador Sanitário	A	288.297,83	90%	547.765,88
Visitador Sanitário	B	302.851,62	90%	575.418,08
Visitador Sanitário	C	317.017,58	90%	602.333,40
Vigia	A	202.865,45	90%	385.444,36
Vigia	B	213.883,43	90%	406.378,52
Zelador de Chafariz	A	68.236,43	90%	129.649,20
Zelador de Cemitério	A	101.305,29	90%	192.480.05
Zelador de Cemitério	B	119.413,74	90%	226.886,11
Secretária	A	288.415,86	90%	547.990,13
Secretária	B	302.851,62	90%	575.418,08
Auxiliar de Secretária (20 h/sem)	A	152.212,81	90%	289.204,34
Auxiliar de Secretária (20 h/sem)	B	160.082,79	90%	304.157,30
Auxiliar de Secretária (20 h/sem)	C	167.952,75	90%	319.110,23
Atendente de Enfermagem	A	237.763,19	90%	451.750,06

ICAPUÍ, aos 27 de novembro de 1992.

Francisco José Teixeira
PREFEITO MUNICIPAL

Anexo II

DA LEI Nº 118/92 de 27 DE DEZEMBRO 1992 ANEXO I DA LEI N. 014 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986

QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

FUNÇÃO	HABILITAÇÃO	CLASSE	SALÁRIO OUT/92	PORCENTAGEM	VENCIMENTO
Professores Auxiliares	Até a 4ª série do 1º Grau	PA I	137.675,88	170%	371.724,88
	Da 5ª a 8ª série do 1º Grau	PA II	143.712,48	170%	388.023,70
	2º Grau Incompleto	PA III	151.859,42	170%	410.020,43
	2º Grau Completo	PA IV	194.015.32	170%	465.636,57
Professores	Curso Pedagógico	P I	205.513,98	170%	493.233,55
	4º Pedagógico	P II	210.047,88	170%	525.119,70
	Superior Incompleto	P III	212.268,90	170%	541.285,70
	Superior Completo Lic. Curta	P V	294.533,04	170%	706.879,30
	Superior Completo Lic. Plena	P VI	339.845,70	170%	781.645,11
	Assisstente Pedagógico	AP VI	339.845,70	170%	781.645,11

ICAPUÍ, aos 27 de novembro de 1992.

Francisco José Teixeira
PREFEITO MUNICIPAL

Lei nº 118, de 27 de novembro de 1992