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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 112, de 26 de junho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

112

1992

26 de Junho de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para criar as seguintes dotações:

        2 13754282 05 - FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
                       3260 - Encargos da Divida Interna .............................. Cr$ 1.000.000,00
        4 08421882 13 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
                       3260 - Encargos da Divida Interna ............................. Cr$ 1.000.000,00

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes do Crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com a anulação das seguintes dotações:

            2 13750251 02 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE
                           4110 - Obras e Instalações ................... Cr$ 1.000.000,00
            4 08411902 11 - FUNCIONAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
                           4190 - Diversos Investimentos ........... Cr$ 1.000.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 26 de junho de 1992.


                Francisco José Teixeira
                PREFEITO MUNICIPAL