SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos salários aos servidores do quadro do Magistério Público nos índices que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste dos salários aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal nos percentuais de 100% a 20% conforme o disposto do Anexo I parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação executando-se seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de abril de 1991, revogadas as disposições em contráio.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 13 de maio de 1991.

Francisco José Teixeira
PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

FUNÇÃO	HABILITAÇÃO	CLASSE	PERCENTUAL
Professores Auxiliares	Até a 4ª serie do 1º grau	PA I	100%
	De 5ª a 8ª série do 1º grau	PA II	90%
	2º grau incompleto	PA III	80%
	2º grau completo	PA IV	70%
Professor	Curso Pedagógico	P I	60%
	4º Pedagógico	P II	50%
	Superior Incompleto	P III	40%
	Superior Completo	P IV
	Superior Comp. Licenc. Curta	P V	30%
	Superior CompoLicenc. Plena	P VI	20%

Icapuí, 13 de maio de 1991.

Francisco José Teixeira
PREFEITO MUNICIPAL

Lei nº 76, de 13 de maio de 1991