SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários aos servidores do quadro do Magistério Público Municipal nos índices que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste dos salários aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, nos percentuais de 26,5% a 10%, conforme o disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei, a partir de 19 de agosto/91.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráio.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 22 de julho de 1991.

Francisco José Teixeira
PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

DE QUE TRATA O ART. 19 DA LEI Nº DE 22 DE JULHO DE 1991

FUNÇÃO	HABILITAÇÃO	CLASSE	PERCENTUAL %
Professor Auxiliar	Até a 4ª série do 1º Grau	PA I	15
	Da 5ª a 8ª série do 1º Grau	PA II	15
	2º Grau Incompleto	PA III	15
	2º Grau Completo	PA IV	15
Professor	Curso Pedagógico	P I	26,5
	4º Pedagógico	P II	25
	Superior Incompleto	P III	25
	Superior Completo	P IV	10
	Superior Completo (Lic. Curta)	P V	10
	Superior Completo (Lic. Plena)	P VI	10

Icapuí, 22 de julho de 1991.

Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal

Lei nº 84, de 22 de julho de 1991